03/04/2018

PGFN prejudica contribuinte ao diminuir prazo para regularização, diz Receita

Por Marcelo Galli

Fonte: Consultor Jurídico

Quando dois elefantes brigam, quem sofre é a grama, diz um famoso ditado
africano. No Brasil, o contribuinte corre o risco de virar a grama por causa
de um embate recente entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.
Em nota técnica, a Receita acusa a PGFN de ter reduzido o tempo para os
contribuintes regularizarem a situação diante do Fisco. Além disso, alega
interferência no processo administrativo especial que o órgão conta para
fazer a cobrança para débitos tributários acima de R$ 10 milhões de pessoas
físicas e empresas.
A discórdia surgiu com a edição da Portaria PGFN 33/2018, que obriga a
Receita a enviar o processo à procuradoria para inscrever o contribuinte na
Dívida Ativa da União, antes do período de mais de 180 dias em que ela
tenta cobrar os impostos de maneira amigável. Os créditos inscritos em
Dívida Ativa são acrescidos de 10% de encargos legais. A portaria em
questão é a mesma que regulamentou o bloqueio de bens de inscritos na
dívida sem decisão judicial.
Para a Receita, a Procuradoria da Fazenda contraria diretrizes da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que
estabelece estratégias diferenciadas conforme o perfil e o comportamento
dos contribuintes, com o objetivo de não onerar o cidadão disposto a
cumprir as suas obrigações tributárias, mesmo que atrasadas.
“O incondicional envio imediato à PGFN para inscrição em Dívida Ativa
traduz-se em brecha para permitir a continuidade da litigância e a
suspensão da exigência, permitindo que sejam emitidas certidões de
regularidade e respaldando a continuidade das operações normais do
devedor, inclusive podendo contratar com o poder público, obter
benefícios fiscais, concessões e empréstimos subsidiados com recursos
públicos”, afirma a nota técnica.
Segundo a Receita, nada disso é possível para o devedor durante o período
de cobrança administrativa especial, que é disciplinada pela Portaria RFB
1.265/2015. Pelas regras da Receita, o caso só vai para a PGFN fazer a
cobrança por meio judicial se o primeiro órgão não tem sucesso durante o
processo na via administrativa.
Em média, apenas 20% dos casos são enviados para a PGFN porque o
devedor não acertou as contas com o Fisco. Críticos da mudança dizem que
a PGFN está fazendo isso por causa dos honorários de sucumbência.
Questionada pela reportagem, a procuradoria não quis se manifestar.
Pelas regras da cobrança especial, o devedor — “sujeito passivo” no jargão
tributário — que não estiver em dia com seus débitos fiscais poderá ser
inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público
Federal, conhecido como Cadin. Além disso, poderá ser excluído de
parcelamentos especiais, ter cancelado benefícios ou incentivos fiscais e
até ver rescindido seu contrato ou concessão perante a administração
pública, por exemplo.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal, Kleber Cabral, defende a cobrança administrativa especial no
âmbito da Receita. Para ele, o procedimento é mais eficiente porque dá
prazo razoável para a regularização diante da Receita e não obriga o
contribuinte a ter gastos com encargos legais.