02/03/2018

PGFN fará audiência pública para debater averbação préexecutória

Fonte: Consultor Jurídico

Estão abertas as inscrições para a audiência pública que irá debater a
Portaria 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que
regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização
judicial. O evento acontecerá em São Paulo, no dia 5 de abril. As inscrições
podem ser feitas até 15 de março.
No evento, organizado pela própria PGFN, serão debatidos o
encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU);
os critérios para pedidos de revisão de dívida; para oferta antecipada de
bens e direitos à penhora; e para o ajuizamento seletivo de execuções
fiscais.
A regra que permite o bloqueio de bens sem determinação judicial foi
inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de
parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-
E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de
devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente. Depois, para
regulamentar a questão, a PGFN publicou a Portaria 33.
Desde que foi anunciada, a medida foi criticada por especialistas. Ao
analisar a portaria, o advogado Breno Dias de Paula, presidente da
Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, disse que ela extrapola o poder regulamentar e cria
mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. Para ele, trata-se de norma
inconstitucional, com graves violações ao particular.
Em artigo publicado na ConJur, os procuradores da Fazenda Nacional Rita
Nolasco e Rogério Campos apontaram que a audiência pública poderiam
ajudar a aprimorar a portaria da PGFN, uma vez que não houve o debate
prévio.
É justamente com esse objetivo que agora o órgão promove a audiência
pública, permitindo que todos os profissionais interessados enviem
sugestões e contribuições.
Quem quiser pode enviar sugestões ou contribuições ao texto da portaria
antes da audiência. Os apontamentos devem ser encaminhados, até 2 de
abril, para o e-mail inovadau@pgfn.gov.br.
Após a audiência, a PGFN disponibilizará o texto da portaria para que seja
feita uma consulta pública, momento em que qualquer pessoa poderá
contribuir para o aperfeiçoamento do documento.
As contribuições recebidas serão consolidadas e disponibilizadas no site da
PGFN, juntamente com as respostas às propostas não acolhidas.
A audiência pública será filmada e disponibilizada ao público no site da
PGFN e da Escola da AGU.
Inscrições
As inscrições para participar da audiência pública devem ser feitas até o dia
15 por meio de um formulário on-line. Se houver interesse em fazer
exposição oral, é necessário indicar isso no momento da inscrição.
Devido ao tamanho do local onde acontecerá o evento (auditório da Escola
da AGU – avenida Paulista, 1384, 3º mezanino), as vagas são limitadas a 200
pessoas.
A partir do total de inscritos será definido o número de expositores. A
ordem de apresentações vai respeitar a de inscrições. No caso das
entidades, será permitida inicialmente a manifestação de apenas um
representante de cada uma delas. Cada expositor terá até cinco minutos
para falar, o que pode variar dependendo da quantidade de expositores
inscritos e o tempo total previsto para as manifestações.