06/04/2018

PGFN discute regulamentação de penhoras

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Advogados e representantes de empresas e da sociedade civil participaram
ontem de debate promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) sobre a regulamentação do bloqueio de bens de devedores inscritos
na dívida ativa da União, sem a necessidade de decisão judicial. Já há ao
menos quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra a
medida e algumas empresas chegaram a obter liminares para impedir a
aplicação do dispositivo.
Instituído por meio da Lei nº 13.606, de 2018, e regulamentado pela
Portaria nº 33 da PGFN, o mecanismo começará a ser aplicado em junho.
Representante da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), o
advogado Fabio Calcini lembrou que o ideal seria a audiência pública ter
ocorrido antes da edição da lei e da portaria. Mas achou saudável essa
abertura para diálogo.
Para o tributarista, além de permitir o parcelamento do débito inscrito na
dívida ativa ou o oferecimento de bens em garantia, o devedor também
deveria poder ofertar precatórios próprios ou créditos tributários que tem
a receber por meio de pedidos de ressarcimento - de IPI ou PIS/Cofins, por
exemplo.
De acordo com a advogada Daniella Zagari, do Machado Meyer Advogados,
que representou o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa)
no evento, a portaria avança ao permitir o oferecimento de bens imóveis
como garantia da dívida tributária, mas pode ser aprimorada.
"Se for demorar 30 ou 60 dias para a garantia ser aceita pela PGFN, a
medida pode ser inócua. Isso porque o contribuinte não pode esperar para
obter uma Certidão Negativa de Débitos (CND)", diz. Daniela propôs como
alternativa a concessão de CND no momento da entrega da garantia.
O diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
(Fiesp), Hélcio Honda, sugeriu também que, enquanto a PGFN faz a análise,
o contribuinte possa apresentar pedido para suspender a exigibilidade do
crédito no período. "Também seria interessante a portaria descrever
melhor o tipo de imóvel que será aceito", afirma. Para Honda, como
descrito na norma, o critério abre margem a várias interpretações.
"Também pedimos a prorrogação da vigência da portaria."