12/12/2017

PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai
tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por
cerca de 300 mil empresas que encerraram suas atividades de forma
irregular. A estratégia será tentar responsabilizar administradores e sócios.
Os procuradores federais batizaram essas empresas como "zumbis". São
negócios que, de acordo com a PGFN, contraíram dívidas e depois fecharam
suas portas, sem comunicar o fato aos órgãos competentes - dissolução
irregular. Hoje só existiriam no papel. A expectativa do órgão é de recuperar
aproximadamente R$ 1 bilhão.
"Foi dada a chance", afirma o coordenador-geral de Estratégias de
Recuperação de Créditos da PGFN, Daniel de Saboia Xavier, acrescentando
que o órgão aguardou o término do prazo de adesão ao novo programa de
parcelamento para começar a buscar as empresas consideradas irregulares.
Desde agosto, a arrecadação do Pert já supera R$ 15 bilhões, de acordo com
dados preliminares do Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (Siafi).
Foram identificadas 300 mil empresas que têm débitos inscritos na Dívida
Ativa da União e não aderiram ao parcelamento. "Não há nenhum indício
de que geram renda, empregos ou paguem tributos", diz o coordenadorgeral.
Como só existem no papel, a estratégia adotada é redirecionar as
dívidas aos corresponsáveis. "A ideia é responsabilizar quem deu causa ao
encerramento irregular da empresa", acrescenta Xavier.
A estratégia da PGFN tem respaldo na Portaria 948, de 15 de setembro. O
texto regulamenta o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de
Responsabilidade (PARR). O objetivo da medida, segundo o órgão, é unificar
o processo no país, diante de um "percentual alto" de empresas esvaziadas
de forma anormal.
Por meio da medida, pretende-se dar "uma chance de se regularizarem",
segundo Xavier. Para escolher os alvos foi necessário reunir o histórico das
empresas e saber quem eram os administradores na época em que as
atividades foram encerradas irregularmente.
Todos serão notificados por carta com aviso de recebimento para
apresentar contestação no prazo de 15 dias corridos. Se não houver
resultado, a notificação será realizada por Diário Oficial. Pela portaria, a
PGFN deverá indicar no processo os indícios de dissolução irregular, a
empresa, o terceiro, os fundamentos legais e a discriminação e valor
consolidado dos débitos inscritos na dívida ativa.
O perfil do grupo é de empresas de menor porte. Algumas nunca existiram,
segundo o coordenador-geral. "Tem empresa que já nasceu zumbi, para ser
fachada de uma outra. E outras em algum momento fecharam as portas
sem cumprir as formalidades que a lei exige", afirma Xavier.
No país, de acordo com estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae) divulgado em 2016, a taxa de mortalidade de
empresas com até dois anos é de 23,4%.
Para redirecionar a cobrança tributária a administrador, de acordo com o
advogado Daniel Peixoto, sócio da área tributária do escritório Machado
Meyer Advogados, é necessário demonstrar infração à lei. Nesse sentido,
os tribunais superiores reconhecem que a dissolução irregular de sociedade
é uma das hipóteses de infração à lei.
Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) já inclui o terceiro responsável, a
cobrança pode ser automaticamente redirecionada, com inversão do ônus
da prova, segundo o advogado. Ele destaca que é necessário dar ao
contribuinte a possibilidade de se defender antes do redirecionamento.
De acordo com o advogado, não se pode generalizar a situação das
empresas. "Uma coisa é dissolver irregularmente, outra é deixar de recolher
tributo e seguir operando, com empregados. Nesse caso, não houve
dissolução de fato", diz Peixoto.
Há casos, acrescenta o advogado, em que a empresa ainda existe e, mesmo
assim, é feito o redirecionamento da cobrança. Assim como há outros em
que, por entraves burocráticos, deixa-se de adotar cautelas na dissolução.
"Esse cenário de empresas zumbis não demonstra apenas má-fé, mas que
o Brasil se perdeu na burocracia, que desestimula o empreendedorismo",
afirma Felipe Dutra, professor de planejamento tributário do Ibmec. De
acordo com ele, desde 2014 é possível fechar empresas mesmo que ainda
existam débitos tributários pendentes. Mas, nesse caso, a dívida é
direcionada para o sócio, o que diminui o interesse pelo fechamento
regular.
"O sócio deixa a empresa aberta para a dívida não ser transferida e sujar o
nome dele", afirma Dutra. O professor destaca que, em países com alto
índice de sonegação, esse tipo de estratégia é adotada pelo Fisco para
forçar o pagamento de débitos tributários.