11/01/2018

Organização que vende suposta compensação de tributos com títulos públicos “podres” é condenada por improbidade administrativa

Fonte:Tributario.com

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem identificado e combatido inúmeras
fraudes envolvendo a tentativa de pagamento, quitação e/ou compensação
de tributos com créditos podres, atrelados a títulos públicos falsos
supostamente emitidos na década de 70, títulos da dívida pública externa
brasileira prescritos ou falsos, emitidos no início do século XX, e a ações
judiciais referentes a indenização por desapropriação de terras ou por
danos provocados por intervenção do governo no domínio econômico etc.
Os agentes dessas fraudes, de modo organizado, vêm arquitetando diversas
formas de burlar o Fisco, alternando-se o modus operandi para dificultar a
identificação e a ação por parte da RFB.
Nos últimos anos, tem-se observado o surgimento de novos grupos
fraudadores que se utilizam de artifícios semelhantes para simular
compensação com créditos “podres”, decorrentes de títulos públicos
prescritos, falsos ou de supostas indenizações decorrentes de ações
judiciais com decisão desfavorável aos exequentes.
Em outras palavras, os fraudadores, normalmente advogados, estão
atuando como intermediários entre os contribuintes e a Receita Federal na
arrecadação de tributos fazendários e contribuições previdenciárias,
ficando com a maior parte dos recursos que seriam da União se não fosse
oferecida alternativa ilícita aos seus clientes, contribuintes muitas vezes
ludibriados pela falaciosa tese jurídica e seu poder de convencimento.
Fruto do trabalho desenvolvido pela RFB em parceria com o Ministério
Público Federal (MPF), pessoas ligadas a uma das organizações criminosas
e ex-administradores públicos do município de Muribeca/SE foram
condenados em 1ª instância na Justiça Federal de Sergipe pelo crime de
improbidade administrativa e a ressarcir o município pelos prejuízos
causados em razão da cobrança de ofício realizada pela RFB.
Em recente decisão o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5),
manteve a condenação imposta aos agentes envolvidos nos danos
causados ao município de Muribeca, demostrando de maneira
incontestável a natureza fraudulenta da operação (acordão anexo),
inclusive em desfavor do Advogado Paulo Roberto Brunetti, mentor dessa
operação, o qual, registre-se, vem a disseminando em outros entes públicos
e privados, razão pela qual se deve dar publicidade a tais fatos como forma
de defesa da sociedade.
Por fim, a RFB alerta a todos os contribuintes que tenham se envolvido de
alguma forma com esse crime de natureza tributária para a necessidade de
imediata reparação dos possíveis danos causados aos cofres públicos, sob
pena de exigência de ofício do valor devido que poderá ser acrescido de
multa de ofício de até 225% sobre o montante principal, sem prejuízo de
Representação Fiscal para Fins Penais ao MPF para apuração e aplicação
das sanções de natureza criminal.