05/07/2019

OAB-SP autoriza estrangeiro a registrar consultoria unipessoal em Direito

Por Sérgio Rodas

Fonte: Consultor Jurídico

A Comissão das Sociedades de Advogados da seccional de São Paulo da OAB
autorizou a constituição de sociedade unipessoal de consultor estrangeiro
em Direito. Hoje, a regra do Conselho Federal da entidade é que
estrangeiros, para registrar um escritório de consultoria, precisam de pelo
menos um sócio — enquanto brasileiros podem abrir escritórios sem
sócios.
A OAB-SP agora enviará ofício ao Conselho Federal recomendando a
adequação do Provimento 91/2000 — que regula as atividades de
advogados estrangeiros — às regras da Lei 13.247/2016, que criou a
sociedade unipessoal.
O Provimento 91 diz que advogados estrangeiros só podem atuar no Brasil
prestando consultoria sobre o Direito de seus países de origem. A norma
apenas admite o registro de "sociedades de consultores" e de "consultores
em direito estrangeiro", sem mencionar as sociedades unipessoais, criadas
em 2016.
Ao regulamentar a lei, por meio do Provimento 170/2016, o Conselho
Federal da OAB não mencionou os consultores em direito estrangeiro. A
norma limita-se a reafirmar que o objeto social das sociedades unipessoais
deve consistir na prestação de serviços de advocacia.
O parecer que autorizou as sociedades unipessoais de estrangeiros foi a
favor da Moreland Sociedade Individual de Consultoria em Direito
Estrangeiro, do norte-americano Allen Moreland. Segundo o autor do
parecer, André Manzoli, da Comissão das Sociedades de Advogados da
OAB-SP, o Provimento 170/2016 não proibiu a constituição de sociedade
unipessoal para a atividade de consultor estrangeiro. E nem poderia:
segundo ele, essa limitação violaria a Lei 13.247/2016, por analogia.
Portanto, Manzoli afirma que todos os consultores estrangeiros em Direito
podem ser habilitados como sociedade unipessoal pela OAB. "A despeito
de não serem advogados admitidos na OAB, os consultores em direito
estrangeiro são advogados em seu país de origem e, desta qualidade, nasce
a possibilidade de registro em nosso país", diz.
As sociedades unipessoais de consultores em direito estrangeiro devem
seguir o Provimento 91/2000 e o Código de Ética da OAB, além das
particularidades do Provimento 170/2016, ressalta o conselheiro da
seccional paulista.
O advogado Allen Moreland, que já mora no Brasil há alguns anos,
comemora a decisão. "Tenho orgulho de ser parte deste episódio tão
importante para a comunidade jurídica estrangeira no Brasil", comenta.