19/01/2018

OAB-RJ pede fim do pagamento de DPVAT para vistoria de veículos

Fonte: Consultor Jurídico

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação civil
pública na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra a exigência de quitação
do seguro DPVAT para a vistoria anual de veículos do Detran. A medida foi
determinada pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).
Após a promulgação da Lei estadual 7.718/2017, que dispensa o
contribuinte do pagamento do IPVA para poder fazer a vistoria, a Sefaz
anunciou a cisão dos pagamentos desse tributo e do seguro DPVAT.
Com isso, aponta a OAB-RJ, tornou impossível a regularização do veículo
sem o pagamento do seguro, “impondo ao cidadão fluminense, de forma
coercitiva, o desembolso da quantia para que o condutor tenha assegurado
seu direito de ir e vir”.
Na ação, a Ordem aponta a “flagrante ilegalidade” da apreensão de veículos
em razão de inadimplemento do IPVA. Ao rebocar carros, motos e
caminhões com dívida, o estado "comete abuso de poder e desvio de
finalidade, caracterizando verdadeira ofensa aos princípios constitucionais
do devido processo legal e do direito de propriedade", afirma o procuradorgeral
da OAB-RJ, Fábio Nogueira.
Ele também menciona que é proibido que entes federativos usem tributos
com efeito de confisco. De acordo com Nogueira, a administração pública
possui outros meios legítimos para a cobrança de impostos, como
propositura de execução fiscal, inscrição em dívida ativa e protesto da
certidão de dívida ativa.
Dessa forma, a seccional pede a antecipação de tutela para suspender a
exigência da quitação do do DPVAT e do IPVA para se fazer a vistoria anual.
E entidade também requer que o estado do Rio tenha que pagar multa
diária de R$ 50 mil se não cumprir a ordem.
Além de Nogueira, assinam a ação o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa
Cruz; o tesoureiro da seccional e presidente da Comissão de Prerrogativas,
Luciano Bandeira; e o subprocurador-geral da entidade, Thiago Morani.
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.