06/03/2018

OAB é proibida de acompanhar abertura de material apreendido em escritório

Fonte: Consultor Jurídico

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) determina que representantes da
Ordem dos Advogados do Brasil acompanhem qualquer busca e apreensão
feita em escritório de advocacia. A mesma norma proíbe que sejam
utilizados documentos, mídias e objetos com informações de clientes
encontrados no local. Na operação apelidada de carne fraca, no entanto,
vai ser mais difícil a OAB saber o que foi ou não utilizado, já que está
proibida de acompanhar a abertura dos malotes com o material
apreendido.
A determinação partiu do juiz Andre Wasilewski Duszczak, da 1ª Vara
Federal de Ponta Grossa, nesta segunda-feira (5/3). Mesmo sem qualquer
pedido da Ordem, ele preferiu se antecipar e afirmar que nenhuma lei
prevê que órgãos de classe fiscalizem “em tempo real" o trabalho da polícia:
Nenhum dispositivo da legislação pátria prevê que órgãos de classe
"fiscalizem" em tempo real o trabalho da autoridade policial. A prova
pericial produzida na fase investigatória estará sujeita a contraditório, mas
diferido, e não imediato. Por essas razões, indefiro desde já eventual pedido
para que a OAB acompanhe a deslacração dos malotes/volumes de material
eventualmente apreendido em escritórios de advocacia.
A proibição causou espanto entre advogados. O criminalista Alberto
Zacharias Toron criticou a decisão, que, para ele, desrespeita a advocacia:
“Tratar a OAB sem o respeito que a entidade merece e descumprir a lei sem
o menor pudor é assustador”.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, conta que a
OAB do Paraná já está analisando o caso para verificar se há algum
ferimento à Lei 8.906/94.
A norma, diz ele, "é clara ao estabelecer a inviolabilidade dos escritórios de
advocacia e ao determinar que a OAB deve acompanhar as buscas e
apreensões nesses espaços, quando elas forem autorizadas pela justiça por
estarem presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime
por parte de advogado". Qualquer ação fora desses parâmetros, aponta
Lamachia, "representa inaceitável descumprimento de uma lei federal".
Para o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fábio Tofic
Simantob, a decisão do juiz federal causa estranheza e acabou por colocar
uma “nuvem de suspeita” sobre o ato.
Já o advogado Aury Lopes Jr. diz que a postura do magistrado foi
“autoritária” e negou a eficácia da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
“Existe, é válido e plenamente justificado o acompanhamento por parte da
OAB nos casos em que a lei assim determina”, afirmou.
O criminalista Délio Lins e Silva Júnior destaca que o próprio juiz admite
que o Estatuto da Advocacia determina que as diligências em escritórios
devem ser acompanhadas pela entidade, garantia que existe para impedir
que excessos em relação ao que foi efetivamente deferido pela autoridade
judicial sejam cometidos.
“O deslacre do material apreendido é exatamente a conclusão da diligência
realizada, de modo que deve ser acompanhada pela instituição, sob pena
de se criar uma meia garantia, a ser respeitada pela metade e em desacordo
com o que manda de forma expressa a lei”, diz Délio.
Conduções coercitivas
A mesma decisão ordenou 27 conduções coercitivas para a investigação
de crimes envolvendo frigoríficos. Embora o Supremo Tribunal Federal
tenha proibido a medida a investigados, o juiz disse que não afrontou a
ordem pois apenas mandou testemunhas prestarem depoimento à força.