28/11/2017

O direito ao crédito no PIS e Cofins monofásicos

Por Eduardo Salusse

Fonte: Valor Econômico

Desde a Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais mereceram
lugar de destaque na pauta da arrecadação, respondendo por superavits
nas contas públicas, suportando o custeio crescente de gastos públicos.
Arrecadadas pela União Federal sem qualquer repartição com Estados e
municípios, ainda, são de fácil criação e majoração pela observância da
anterioridade de apenas 90 dias.
Não por outra razão, experimentamos a contribuição ao Finsocial,
antecessor direto da Cofins, com alíquotas gerais galopantes de 0,5%, 0,6%,
1%, 1,2%, 1,5%, 2% e 3%, esta já com a nova roupagem de Cofins.
A contribuição ao PIS/Pasep, de igual forma, sofreu seguidas majorações
desde a sua criação na Lei Complementar nº 7, de 1970, com incidência
sobre a receita bruta do sexto mês anterior, passando pela incidência sobre
o faturamento do mês anterior e a fixação da alíquota de 0,65%.
Neste mesmo período, as contribuições ao PIS/Pasep e ao Finsolcial/Cofins
também ocuparam destaque nas batalhas judiciais, com inúmeras vitórias
dos contribuintes em face de má atuação legislativa na sua criação e
majoração, ao arrepio de regras constitucionais vigentes.
No ano de 2002, com alteração da Constituição pela Emenda Constitucional
nº 42 e com a edição das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, houve
a instituição de regime não-cumulativo para as contribuições ao PIS e para
a Cofins, com novo ajuste de alíquotas gerais para 1,65% e 7,6%,
respectivamente.
Instituiu-se, ainda, o regime de PIS e Cofins que se convencionou chamar
de incidência monofásica ou concentrada em determinados setores da
economia (derivados de petróleo, veículos, máquinas e autopeças,
produtos farmacêuticos, bebidas, combustíveis, dentre outros). A lógica da
incidência monofásica é a fixação de uma alíquota majorada, incidente
sobre uma única fase da cadeia produtiva, reduzindo-se a zero as alíquotas
das contribuições incidentes nas demais etapas, tornando a arrecadação
maior com a redução da evasão fiscal e facilitando a fiscalização.
Mantendo a tendência de atribuir complexidade crescente às contribuições
sociais, foi editada a Lei nº 11.033, de 2004 que, dentre vários temas
tratados, instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Esta mesma lei definiu, em seu artigo 17, que as vendas efetuadas com
suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o
PIS/Pasepe da Cofins não impedem a manutenção pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Nova batalha jurídica iniciou-se ao redor do alcance deste dispositivo,
especialmente em saber se o direito à manutenção dos créditos a que se
refere o artigo 17 da Lei 11.033 aplicava-se apenas às empresas
beneficiadas com o regime do Reporto ou, por não fazer qualquer tipo de
exceção, aplicava-se a todas as demais empresas não vinculadas ao
Reporto.
A questão encontra-se em plena ebulição no Superior Tribunal de Justiça
(STJ), sobretudo após o julgamento do agravo regimental no recurso
especial nº 1.051.634/CE, por sua 2ª Turma, que acabou por reconhecer a
ampla aplicação do direito à manutenção dos créditos, inclusive para
aquelas empresas inseridas em cadeia de tributação monofásica não
vinculadas ao Reporto.
A matéria deverá ser pacificada por ocasião do julgamento dos embargos
de divergência interpostos e distribuídos ao ministro Mauro Campbell
Marques, haja vista decisão em sentido contrário proferida pela 1ª Turma
do STJ, no recurso especial nº 1.434.134/RS, cujo prognóstico será por mim
tratado no próximo artigo desta coluna.