23/01/2018

Novos 'refis' elevam renúncia previdenciária

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

As renúncias fiscais de contribuições previdenciárias resultantes de
parcelamentos especiais da União devem avançar em ritmo bem maior por
conta dos programas abertos no ano passado. Segundo estimativas da
Receita Federal, dos R$ 44,15 bilhões em renúncia de débitos
previdenciários dos grandes parcelamentos extraordinários nos últimos dez
anos, mais da metade - R$ 27 bilhões - se refere a programas de 2017.
Segundo a Receita Federal, isso é resultado de uma "acentuação" nos
parcelamentos especiais. No ano passado foram quatro grandes
programas. Três deles contemplaram débitos previdenciários.
O aumento do ritmo de renúncias de contribuições destinadas a sustentar
o sistema previdenciário aconteceu justamente num período em que o
déficit no setor entrou em foco e o governo federal intensificou a defesa de
uma reforma das aposentadorias como medida importante para o
reequilíbrio fiscal.
Os dados de renúncia estão em estudo da Receita sobre impactos dos
parcelamentos extraordinários do governo federal. No estudo, o órgão
seleciona os maiores programas de pagamento à vista e parcelamentos
especiais concedidos desde 2008. Os números de renúncia dos programas
oferecidos em 2017 foram estimados com base no número de optantes.
O parcelamento de tributos não previdenciários não deve crescer na
mesma escalada, pelo que mostram os cálculos da Receita. A renúncia para
esse grupo com os programas do ano passado deve chegar a R$ 37,2
bilhões, o que significa R$ 3 bilhões a mais que os R$ 44,8 bilhões dos quais
o governo federal abriu mão com o Refis da crise I, estabelecida por Medida
Provisória publicada em 2008 e convertida em lei no ano seguinte. Esse
Refis foi o que resultou isoladamente na maior renúncia fiscal entre os
parcelamentos extraordinários oferecidos desde 2008, segundo o estudo.
Na ocasião o Refis da Crise I permitiu o parcelamento de R$ 13 bilhões em
débitos previdenciários.
De acordo com a Receita, nos últimos dez anos a renúncia com
parcelamentos extraordinários chega a R$ 176 bilhões, sendo R$ 17,6
bilhões em pagamentos à vista, R$ 44,15 bilhões em parcelamentos de
débitos previdenciários e R$ 114,3 bilhões em tributos não previdenciários.
O que explica o avanço maior da renúncia das contribuições previdenciárias
é que dos três grandes parcelamentos oferecidos em 2017, dois deles são
exclusivos para contribuições previdenciárias: o Prem, destinado específico
para contribuições previdenciárias de Estados e municípios, e o PRR, que dá
condições especiais para o recolhimento do Funrural, a contribuição
previdenciária dos produtores agrícolas. Com esses dois programas o
governo deve abrir mão de R$ 20,26 bilhões em contribuições
previdenciárias.
Os demais R$ 7,7 bilhões de renúncia em parcelamentos de débitos
previdenciários vêm do Pert, o chamado novo Refis, amplo programa de
regularização que contempla diversos tributos, direcionado para empresas
em geral e para pessoas físicas. A Receita calcula que o programa também
deve resultar em renúncia de R$ 30,8 bilhões em débitos não
previdenciários. O Pert teve prazo de adesão reaberto três vezes no
decorrer do ano passado. Entraram no programa mais de 740 mil
contribuintes, sendo 443 mil empresas e 297 mil pessoa físicas.
Frederico Igor Leite Faber, auditor fiscal da Receita Federal, diz que 2017 foi
um ano mais intenso nos chamados parcelamentos especiais. "Houve uma
acentuação desses programas", avalia ele. Ele lembra que a rigor foram
cinco parcelamentos, considerando no início do ano passado o Programa
de Regularização Tributária (PRT) estabelecido pela Medida Provisória 766.
Com benefícios mais restritos, o PRT, quando divulgado, foi visto com bons
olhos pelos analistas que acompanham a situação fiscal. Sem aprovação no
Legislativo, porém, a MP caducou e o governo federal editou a MP 783, que
estabeleceu o Pert, com condições bem mais generosas aos contribuintes
em seu texto final, quando convertida na Lei 13.496.
Também foi proposto no ano passado, diz Faber, o parcelamento para as
empresas do Simples. Para esse programa não há renúncia de contribuição
previdenciária, mas o governo deve abrir mão de R$ 16,4 bilhões em outros
tributos. O Refis do Simples, como ficou conhecido o programa, foi
aprovado na Câmara e no Senado, mas foi vetado pelo presidente Michel
Temer. Há, porém, articulação para que o veto seja derrubado quando
acabar o recesso parlamentar.
Faber explica que o efeito da renúncia se dá aos poucos, ao longo dos
períodos de parcelamento. Mesmo assim, destaca, quando frequentes.
esses programas especiais têm impacto negativo não somente para a
arrecadação como para a concorrência entre as empresas. Assim que a
proposta de um parcelamento começa a ser debatida, diz ele, há queda de
arrecadação corrente porque as empresas preferem se financiar com o
valor dos tributos, que depois serão pagos com redução de juros e multas.
O aparente paradoxo entre o aumento da renúncia com parcelamentos de
contribuições previdenciárias num momento em que o déficit da
Previdência entrou no foco de discussão do govverno federal foge do
alcance da Receita, diz Faber. "A Receita Fedeal é um órgão técnico", diz
ele, explicando que decisões sobre parcelamento e reformas partem de
instâncias superiores do poder executivo e também dependem do
legislativo.
Bernard Appy, diretor do Centtro de Cidadania Fiscal (CCiF), diz que a
intensificação de parcelamentos especiais é uma questão política. Os
parcelamentos oferecidos no ano passado, diz ele, refletem a composição
da base do governo atual. "É uma base empresarial, que costumar
pressionar por corte de carga tributária e renegociação de débitos. É uma
questão política. A base também é bastante sensível às reivindicações das
prefeituras." De forma geral, avalia Appy, o excesso de parcelamentos afeta
a geração de receitas e vai na contramão do discurso de ajuste fiscal.
De qualquer forma, diz Appy, com parcelamentos de débitos tributários ou
não, a reforma previdenciária é necessária, defende o economista. Para ele,
não há como compensar a falta de uma reforma com a redução ou
eliminação das renúncias fiscais resultantes em programas especiais para
débitos previdenciários.