06/03/2018

Novo Refis: inadimplência nos parcelamentos já passa de R$ 3 bilhões

Fonte: Consultor Jurídico

Um balanço feito em fevereiro apontou que mais de mil empresas que
aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) estão
irregulares e, somados os débitos, devem mais de R$ 3 bilhões aos cofres
públicos. O fato já havia sido alertado pela Associação Nacional dos
Advogados Públicos Federais (Anafe), que classifica o Refis como uma das
maiores "medidas pró-sonegação" já adotadas.
Desde a apresentação do programa, em maio do ano passado, a Anafe —
maior entidade representativa da advocacia pública nacional — tem
alertado sobre os prejuízos do programa ao bom funcionamento dos cofres
públicos, que, segundo a entidade, além de beneficiar somente os grandes
empresários, poderia gerar uma taxa de sonegação ainda maior que a
anterior.
Para o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, o programa tornou-se a
maior "medida pró-sonegadores" dos últimos tempos, pois, como mostram
os dados, o índice de contas liquidadas pelos parcelamentos é baixo,
enquanto a reincidência dos inadimplementos é alta.
“Os maiores beneficiários do novo Refis são grandes devedores que
possuem capacidade de pagamento e que, por isso, nem deveriam ser o
público-alvo do programa. Além disso, sabe-se que essas empresas incluem
os parcelamentos em seu planejamento tributário, criando uma cultura de
inadimplemento lucrativo”, afirma.
Ainda sobre a cultura de inadimplência, esses contribuintes são chamados
de "viciados em Refis" na Receita Federal, pois aderem ao programa de
parcelamento, conseguem os descontos e, em seguida, deixam de pagar
novos impostos, à espera do próximo Refis.
Ofício de alerta
Em outubro de 2017, a Anafe oficiou a Presidência da República
solicitando veto ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória
783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária.
No documento, argumentou que a ampliação procedida dos benefícios e
renúncia fiscal é inconstitucional.
A entidade solicitou, ainda, "respeito às normas constitucionais" e à
seguridade dos direitos adquiridos, bem como o respeito à Emenda
Constitucional 95, que determinou o Novo Regime Fiscal brasileiro e fixou
a exigência de apresentação de estimativa de impacto orçamentário no
caso de renúncia de receita pública.
Além do ofício, a Anafe posicionou-se por diversas vezes esclarecendo que
a proposta só beneficiaria grandes empresas — algumas, inclusive, citadas
na operação "lava jato".
Reincidência
Em meio à crise econômica, o governo federal criou, no ano 2000, o
primeiro Refis. Desde então, já houve programas de parcelamento de
dívidas mais 31 vezes. Como era previsto, houve perdas de R$ 176 bilhões
de multas e juros por causa dos programas, somente nos últimos dez anos,
segundo cálculos da Receita Federal.
O parcelamento de dívidas junto a autarquias e fundações, para as quais
não havia qualquer estudo, também é alvo de desaprovação. O presidente
da Anafe afirma que "são dívidas de taxas e multas regulatórias com
diferentes fundamentos legais e expressões econômicas cobradas por 159
entidades, o que torna ineficiente o custo de desenvolvimento de sistemas
para concessão de benefícios".
Por esse motivo, a Anafe critica a adoção do Refis, com base em
expedientes que já se mostraram de difícil e custosa operacionalização e
levaram a vultuosos prejuízos fiscais.