11/12/2017

Nova Lei de Falências para na Casa Civil

Por Murillo Camarotto e Fabio Graner | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

O projeto da nova Lei de Falências está engavetado na Casa Civil e corre o
risco de não ser enviado ao Congresso Nacional. Mesmo tendo sido tratado
como prioridade pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que chegou
a anunciar - em setembro e em novembro - o envio da proposta aos
parlamentares, a matéria tem vários pontos que desagradam ao Palácio do
Planalto e, por isso, não tem prazo para avançar.
O impasse já causa desconforto na equipe econômica, que considera a
proposta uma das reformas microeconômicas mais importantes de serem
implementadas. O entendimento é de que se o formato proposto já
estivesse em vigor, situações como a da operadora de telefonia Oi teriam
condições de serem resolvidas muito mais rapidamente.
Na Casa Civil, contudo, há dúvidas sobre a eficácia do projeto. A avaliação
é que, da forma como veio da Fazenda, o projeto traz mais benefícios à
União e aos credores do que às empresas em dificuldades financeiras ou
em recuperação judicial. Por essa razão, a proposta está encostada.
Oficialmente, a assessoria do ministro Eliseu Padilha informa apenas que o
material está na fase de análise dos pareceres de outros órgãos do governo.
Não informa, entretanto, quais seriam esses órgãos e nem os prazos para a
conclusão da análise.
Uma das hipóteses levantadas nos bastidores é que questões políticas,
como a possibilidade de candidatura presidencial de Meirelles, estariam
afetando a disposição de Padilha de fazer andar a medida. Até porque os
técnicos que trabalham no assunto já teriam respondido questões mais
específicas do texto.
Do ponto de vista técnico, há também contestações sobre a tese da Casa
Civil de que o projeto só ajudaria o governo e fortaleceria demasiadamente
os credores. A visão é que a União teria, sim, algum benefício, mas não seria
nada exagerado e fora dos padrões e que, no caso dos credores, o maior
benefício será a possibilidade de apresentarem um plano de recuperação,
caso não haja um entendimento entre as partes. Atualmente, a lei limita
esse direito aos devedores.
Pelo projeto da Fazenda, as empresas ganharão mais prazo para quitar
débitos com o Fisco e poderão usar prejuízo fiscal para pagá-los. Todas as
esferas de governos, entretanto, poderão pedir a falência de uma empresa
em recuperação judicial.
A ideia é que, por ser uma das grandes detentoras de créditos das
empresas, a Receita participe do processo, o que na visão dos técnicos
tornaria a recuperação mais eficaz. Isso porque o Fisco tem mais capacidade
de verificar movimentos como esvaziamento de patrimônio, o que daria
mais transparência e dificultaria ações suspeitas dos devedores.
Outra iniciativa prevista na minuta do projeto é permitir que juízes
brasileiros possam replicar decisões tomadas por seus congêneres
estrangeiros, acelerando, assim, o trâmite e fortalecendo os credores
nacionais.
A nova lei também trata da regulação de processos de recuperação
extrajudicial. Nesse quesito, a principal mudança é a suspensão, por 120
dias, da execução de qualquer débito, o que representará um fôlego para
as empresas. Serão 60 dias para negociação e busca do quórum para
vinculação de credores dissidentes ao acordo e outros 60 dias para a
viabilização, a homologação e a implantação do plano.