24/04/2018

Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio

Fonte: Migalhas

O recurso especial foi interposto por um casal que se divorciou
consensualmente e, após o trânsito em julgado da sentença homologatória
que disciplinou a partilha de bens, requereu a homologação de um novo
acordo para alterar a divisão de bens.
Em 1º grau, o juízo indeferiu o pedido. O casal interpôs agravo no TJ/PR,
mas o pedido foi negado sob o fundamento de que não cabe alterar o
acordo homologado judicialmente quando observadas todas as
formalidades legais e a decisão já transitou em julgado.
Ao analisar o recurso no STJ, a 3ª turma considerou que a nova forma de
partilhar os bens havia sido expressamente justificada pelas partes em
razão da dificuldade em cumprir o acordo da forma inicialmente avençada,
o que, segundo o colegiado, "parece bastante plausível diante do lapso
temporal transcorrido entre a homologação do primeiro acordo e o pedido
de homologação do segundo – pouco mais de 13 (treze) meses – sem que
tenha havido a venda de nenhum dos bens arrolados".
A turma ponderou que, com base no princípio da autonomia da vontade, e
no CPC/73 – vigente à época da homologação do divórcio, as partes podem
livremente renunciar ou transigir sobre um direito ou um crédito
reconhecido judicialmente em favor de uma delas, "mesmo após o trânsito
em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou, do mesmo modo
que podem, por exemplo, sequer dar início à fase de cumprimento da
decisão judicial ou à execução do título extrajudicial".
Em razão disso, o colegiado conheceu e deu provimento ao recurso especial
interposto pelo casal e determinou que o juízo de 1º grau analise o acordo
celebrado pelas partes, homologando-o caso o termo preencha os
requisitos previstos no Código Civil.
"Diante desse cenário, não se afigura correto indeferir o pedido de
homologação de acordo que versa sobre o novo modelo de partilha de bens
que as partes entenderam ser mais vantajoso e interessante para elas
próprias, ao fundamento de que haveria violação à coisa julgada, que se
trataria de mero arrependimento ou, ainda, que a modificação da avença
estaria condicionada à propositura de ação anulatória, com demonstração
de existência de erro ou de vício de consentimento."
· Processo: REsp 1.623.475