26/06/2018

Nova lei de recuperação judicial empaca no Congresso

Fonte: Valor Econômico

Importantes temas estão ficando para trás no Congresso à medida que
avança a contagem regressiva para as eleições. Os parlamentares parecem
cada vez mais preocupados em aproveitar os últimos meses no poder para
garantir ou aumentar suas regalias, enquanto o comando do governo tenta
ficar à tona. Um desses assuntos preteridos é a reforma da Lei de
Recuperação Judicial e Falências, que poderia ajudar a sobrevivência de
empresas importantes e de empregos e ainda a mudar o cenário para o
crédito, fatores importantes em um momento em que a economia fraqueja.
Desde que a Lei de Recuperação Judicial completou dez anos, em 2015,
ganhou força a necessidade de uma revisão. Um grupo de trabalho foi
criado pelo governo em dezembro de 2016, reunindo experientes juristas e
especialistas para sugerir mudanças. O projeto ficou engavetado meses na
Casa Civil, por pressão de advogados ligados ao presidente Michel Temer,
que temiam um excesso de poder aos credores e dificuldade de viabilizar a
recuperação das empresas. Somente foi enviado ao Congresso em maio
passado, na forma do projeto de lei 10.220.
Exatamente neste momento se observa o crescimento dos pedidos de
recuperação judicial em consequência da frustração com a reação da
economia. A Serasa Experian contabiliza aumento de 30% nos pedidos de
recuperação judicial entre janeiro e abril, atingindo 518 empresas, em
comparação com o mesmo período de 2017. A Serasa Experian prevê que
este ano será pior que 2017, mas não tão ruim quando 2016, quando houve
um número recorde de 1.863 pedidos.
A principal crítica à atual legislação é que apenas 25% das empresas se
recuperam, de fato, por vários motivos. Um deles é a demora no processo,
que faz com que o plano de recuperação leve mais do que os 180 dias
estipulados em lei para ser aprovado, geralmente por conta da dificuldade
de empresas e credores chegarem a um acordo a respeito do deságio
aplicado nas dívidas e da falta de garantias. Acaba estourando também o
prazo de dois anos de duração da recuperação, que chega a cinco anos, na
prática. Há ainda dificuldades para a venda de ativos problemáticos para
fazer caixa por conta de eventual contágio de dívidas da empresa-mãe.
Outro problema é a falta de empréstimos. Assim que entra na Justiça com
o pedido de recuperação judicial, a empresa vê as torneiras do crédito
bancário serem fechadas, e fica limitada ao financiamento obtido junto a
fornecedores. Eventualmente aparecem ofertas de crédito de fundos
especializados, mas a custo proibitivo. Isso geralmente ocorre por conta do
baixo índice de recuperação de crédito, que vem caindo nos últimos anos.
Levantamento da S&P Global englobando bônus emitidos no exterior sem
garantias constatou um índice de recuperação de 34% entre 2012 e 2016.
A título de comparação, mais da metade (51,9%) de títulos semelhantes
puderam ser recuperados entre 2010 e 2017.
O relatório "Doing Business" do Banco Mundial, registrou que a taxa de
recuperação de crédito no Brasil é de 12,7 centavos por dólar, enquanto a
média na América Latina é de 30,8 centavos por dólar e, entre os países da
OCDE, de 71,2 centavos por dólar.
Não se sabe, porém, se a nova lei vai atingir os objetivos esperados, de
agilizar o processo e garantir recursos para a empresa enquanto resolve
suas pendências. Alterações no projeto causam dúvidas. Foram três as
principais mudanças no texto original enviado à Casa Civil. Uma delas
estabelece que novos financiamentos concedidos a empresas em
recuperação judicial, além de serem decididos em assembleia geral de
credores, devem também ser homologados pelo juiz. Outra mudança
estabelece que os créditos associados ao FGTS terão a mesma relevância
dos trabalhistas, e não mais preferência.
O ponto mais polêmico, porém, é o que autoriza a Fazenda a requerer a
falência de empresas devedoras que solicitaram o parcelamento dos
créditos tributários, mas não pagaram a dívida renegociada, por meio de
órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU). Até agora, o Fisco não
participava dos processos de recuperação judicial nem podia pedir a
falência da empresa, mas apenas executar e penhorar os bens do devedor
inadimplente. Com essa mudança, apesar de não participar das
negociações, passou à frente dos demais credores e tornou-se um dos
principais beneficiários das mudanças.