04/10/2018

Norma federal sem reprodução na esfera estadual não derruba lei municipal, diz Celso

Fonte: Consultor Jurídico

Em fiscalização abstrata de constitucionalidade perante os Tribunais de
Justiça locais, o parâmetro de controle a ser invocado e considerado nas
ações diretas deve ser a Constituição do próprio Estado, e não a
Constituição da República.
Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal
Federal, julgou inadmissível um recurso da Prefeitura de Ribeirão Preto, em
São Paulo, e manteve o desconto ao contribuinte que conserva uma área
verde em seu imóvel.
O recurso extraordinário foi interposto pelo prefeito contra a decisão em
ação que questiona a Lei Complementar 2.842 do município. A norma,
aprovada em dezembro de 2017, institui o programa IPTU verde em âmbito
local, que dá desconto de até 12% no valor do imposto aos proprietários
que mantêm uma vegetação no imóvel.
O Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a anular alguns artigos da lei, mas
manteve o desconto. Por isso, na ADI, o Executivo de Ribeirão
Preto argumentou que a decisão viola o artigo 113 do ADCT da Constituição
Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o
Novo Regime Fiscal no âmbito da União.
Ao analisar o caso, o ministro ressaltou que o caminho processual escolhido
é inadequado, uma vez que não é possível questionar uma lei municipal
com base em dispositivo nacional.
A fiscalização normativa no caso, afirmou Celso, é inviável em razão do
artigo 125, parágrafo 2ª da Constituição, que versa sobre ser atribuição o
Estado a competência de instituir “representação de inconstitucionalidade
de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual”.
"O que se revela essencial reconhecer, portanto, em tema de controle
abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais
de Justiça dos Estados-membros, é que o instrumento normativo revestido
de parametricidade, para esse específico efeito, não é a Constituição da
República ou o ADCT federal, como pretendido, na espécie, pelo ora
recorrente, mas, isso sim, a própria Constituição estadual, como tem
assinalado, já há muito tempo, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal", disse o relator.
Citando decisão da corte preferida pelo ministro Ricardo Lewandowski,
Celso de Mello declarou que "o senhor prefeito municipal de Ribeiro Preto,
ao interpor este apelo extremo, deduziu postulação que se mostra inviável,
pois em se tratando de representação de inconstitucionalidade, 'somente é
admissível o recurso extraordinário diante de questão que envolva norma
da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição
estadual'".
RE 1.158.273