13/06/2018

Norma do STJ estabelece que agendamento não comprova recolhimento de custas

Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6, de 8 de junho
de 2018, para esclarecer que o recibo de agendamento bancário não é
aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais e de porte de
remessa e retorno de autos.
A nova resolução, publicada nesta terça-feira (12/6) no Diário de Justiça
Eletrônico, altera a Resolução STJ/GP 2, de 1º de fevereiro de 2017, que
dispõe sobre o pagamento de custas e porte de remessa e retorno, mas
apenas para esclarecer alguns procedimentos. Nada mudou em relação à
tabela de valores, que foi atualizada em janeiro e permanece em vigor.
A comprovação do recolhimento deve ser feita no momento do protocolo
da ação originária ou no ato da interposição do recurso. No entanto, muitos
advogados agendam o pagamento no site do banco e juntam o respectivo
comprovante ao processo, o que não atende à exigência de prova
inequívoca do recolhimento.
A Resolução STJ/GP 6 também esclarece os operadores do Direito que “a
data de vencimento gerada no momento da emissão da guia da GRU
Cobrança possui efeitos meramente bancários, devendo o recolhimento
das custas judiciais e do porte de remessa e de retorno ser realizado no
prazo definido em lei”.
Muitas vezes, o vencimento indicado na guia, por seguir regras do sistema
bancário, ultrapassa a data prevista na legislação processual, o que pode
levar a parte a perder o prazo de recolhimento. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.