21/11/2017

Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência

Fonte: Migalhas

A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que
intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede
o prosseguimento do pedido de falência.
Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao julgar recurso em que uma
empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora
em razão do não pagamento de multa por litigância de má-fé. A recorrente
fundamentou seu pedido no artigo 94, inciso II, da lei 11.101/05.
O dispositivo estabelece que será decretada a falência do devedor que,
executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não
nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
A recorrente argumentou também que a transportadora não embargou a
execução movida contra ela, nem foram localizados bens penhoráveis, o
que caracterizaria insolvência. Entretanto, o juízo de primeiro grau
reconheceu que houve a nomeação de bens à penhora e que foi feito o
depósito judicial no valor da dívida reclamada.
Coação rechaçada
O TJ/PR esclareceu que a nomeação de bens à penhora na ação de
execução, ainda que fora do prazo ou sem observância da ordem legal, é
suficiente para evitar a decretação da quebra.
No STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o acórdão do TJ/PR revelou
que além de haver a indicação de bens à penhora, foi efetuado o depósito
exigido, inviabilizando a decretação da falência.
Explicou também que a jurisprudência do tribunal tem “rechaçado a prática
de substituição da via judicial legalmente prevista para satisfação de
pretensão creditícia (execução) pelo requerimento de falência, não
admitindo que a ação falimentar sirva como instrumento de coação para
cobrança de dívidas”.
· Processo: REsp 1633271