09/02/2018

No Rio de Janeiro, inventário e partilha de bens podem ser feitos em cartórios

Fonte: Consultor Jurídico

O inventário e a partilha de bens, mesmo quando haja testamento, agora
podem ser feitos por via extrajudicial no Rio de Janeiro. Segundo o
Provimento 21/2017 da Corregedoria Geral de Justiça fluminense, esse
processo pode ser feito por meio de escritura pública, em cartórios, se
todos os interessados forem maiores de idade, capazes e houver consenso
entre eles.
O advogado José Pontes ressalva, porém, que a Justiça deve autorizar o
procedimento se existir testamento. “A decisão deve sempre passar pelo
juiz da Vara de Órfãos e Sucessões, na qual o testamento foi aberto”, diz.
Com essa mudança, espera-se que o trabalho do Judiciário seja mais rápido,
já que o número de procedimentos tende a cair. “Os tribunais vão se ater
àqueles casos em que houver disputa entre os herdeiros, ou às hipóteses
em que o juiz entender que o testamento não preenche os requisitos de
validade ou eficácia”, avalia Pontes.