08/10/2018

Não incide imposto de transmissão quando consolidada posse da credora

Fonte: Migalhas

O juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 8ª vara da Fazenda
Pública do DF, entendeu que o Distrito Federal não pode exigir de uma
empresa do ramo imobiliário a cobrança do Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (ITBI) em caso de alienação fiduciária.
Para ele, não há qualquer transmissão de propriedade no momento da
consolidação, em caso de inadimplemento, uma vez que o credor fiduciário
já é proprietário do bem imóvel dado em garantia.
Uma empresa do ramo imobiliário ajuizou ação contra o Distrito Federal
para afastar a exigência do recolhimento do ITBI no registro e consolidação
da propriedade na alienação fiduciária. Na ação que pediu a declaração de
inexistência de relação jurídica entre as partes, a empresa alegou que no
caso existiu apenas a mera transferência da posse direta do bem à credora
fiduciária.
O Distrito Federal, por sua vez, sustentou a legalidade da exigência do
pagamento do ITBI com base na lei Federal 9.514/97, a qual dispõe a
consolidação da propriedade em nome do fiduciário mediante o
pagamento do tributo.
Ao analisar o caso, o juiz Manuel Barros lembrou que as normas
complementares específicas do referido tributo estão sob a competência
dos municípios, não podendo aplicar uma lei Federal para justificar a
exigência.
Além disso, o magistrado ressaltou que na alienação fiduciária não há
qualquer transmissão de propriedade no momento da consolidação, em
caso de inadimplemento, uma vez que o credor fiduciário já é proprietário
do bem imóvel dado em garantia, ainda que sob condição resolúvel.
O juiz salientou que o ITBI já havia sido recolhido no momento em que
ocorrera a transmissão da propriedade resolúvel em favor do credor
fiduciário, "ocasião em que, de fato, ocorrera fato gerador do referido
tributo".
"Admitir, portanto, a cobrança do imposto, sem que tenha ocorrido
qualquer novo ato de transmissão de propriedade a terceiros distintos da
relação originária acarretaria evidente bis in idem."
· Processo: 0704505-40.2018.8.07.0018