19/09/2018

Não cabe ao Judiciário fazer a análise financeira de plano aprovado por credores

Fonte: Consultor Jurídico

As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em
recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao
controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o
estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por
si só, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
deu provimento ao recurso de uma indústria para restabelecer a
recuperação judicial que havia sido transformada em falência pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo.
A assembleia que aprovou o plano de recuperação da indústria previu 70%
de deságio e 20 anos para o pagamento de certas dívidas, o que foi
considerado excessivo pelo TJ-SP.
Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o plano
aprovado pelos credores preencheu os requisitos legais, não sendo razoável
que o Poder Judiciário opine acerca das condições estabelecidas e aceitas
pelos participantes da assembleia.
Para ela, ainda que o plano de recuperação tenha frustrado os interesses
de um desses credores, não há razão jurídica que sustente a tese do tribunal
paulista quanto à nulidade das deliberações da assembleia geral,
“sobretudo considerando que há previsão legal expressa conferindo à
assembleia de credores a atribuição exclusiva de aprovar, rejeitar ou
modificar o plano de soerguimento apresentado pelo devedor”.
A relatora destacou que o acordo firmado nos termos da Lei de
Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) tem natureza contratual,
o que evidencia a autonomia das partes.
“As partes envolvidas puderam avaliar em que medida estavam dispostas a
abrir mão de seus direitos, a fim de minimizar prejuízos potenciais advindos
de uma eventual decretação de falência, permitindo o soerguimento da
sociedade”, disse.
Nancy Andrighi destacou que a empresa recuperanda afirmou em juízo ter
quitado 64% das dívidas, incluindo os créditos trabalhistas. Dessa forma,
segundo a ministra, a convolação da recuperação em falência iria contra o
princípio da preservação da empresa, consagrado no artigo 47 da Lei
11.101.
Com o provimento do recurso, foi mantido o plano de recuperação
aprovado pelos credores. Com informações da Assessoria de Imprensa do
STJ.
REsp 1.631.762