26/06/2018

Não é válida citação por edital de herdeiros com endereço conhecido, diz STJ

Fonte: Consultor Jurídico

Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca
em que tramita a ação de inventário quando eles são conhecidos e estão
em local certo e sabido. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça.
Ao interpretar o artigo 999, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de
1973, o juiz de primeiro grau determinou que todos aqueles não residentes
na comarca deveriam ser citados por edital. Tal decisão foi mantida pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
No recurso ao STJ, os herdeiros alegavam que o artigo 999 deveria ser
sistematicamente interpretado com o artigo 231 do mesmo código, “de
modo que a citação por edital é cabível apenas quanto aos herdeiros
incertos ou que estejam em local não sabido”.
De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, os
herdeiros foram detalhadamente identificados com seus nomes, números
de documentos, profissões, endereços e até regimes de casamento.
Excepcionalidade não encontrada
Segundo a ministra, a regra do artigo 999, que autoriza a citação por edital
daqueles que residem em comarca distinta daquela em que tramita a ação
de inventário, “não deve ser interpretada de forma assistemática,
devendo, em observância ao modelo constitucional de processo e à
garantia do contraditório, ser lida em sintonia com as hipóteses de
cabimento da citação editalícia, previstas no artigo 231 do mesmo
diploma, que sempre devem ser consideradas excepcionais”.
Para ela, tendo sido descritos na petição inicial todos os dados pessoais
indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, “devem ser eles
citados pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, vedada apenas
a citação por oficial de Justiça, que comprometeria a garantia a razoável
duração do processo”.
A ministra afirmou ser “imprescindível” que as partes atingidas por uma
futura decisão judicial “tenham a oportunidade de ser adequadamente
cientificadas da lide (direito de informação), de apresentarem
tempestivamente suas alegações e provas (direito de reação) e de
efetivamente contribuir no processo de formação do convencimento
judicial (direito de influência, elemento marcante do contraditório
participativo e dialógico inaugurado pelo CPC/15), motivo pelo qual a
citação editalícia deve sempre ser vista como excepcionalíssima no sistema
e, assim, autorizada apenas nas hipóteses em que haja evidente e
irreparável prejuízo à garantia da razoável duração do processo”. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.584.088