14/05/2018

Não se pode exigir presença de cliente para advogado ter acesso a documentos

Fonte: Migalhas

O advogado devidamente constituído nos autos tem livre acesso aos
documentos do impetrante, independentemente da presença deste no ato
da consulta. Assim entendeu o desembargador Ricardo Artur Costa e
Trigueiros, do TRT da ª região, ao deferir liminar em MS a um causídico que
teve o acesso negado.
No caso, após a expedição de ofício de requisição de informações do
impetrante, foi disponibilizada em cartório a resposta do convênio Infojud.
Mesmo com procuração nos autos, no entanto, o cartório e o juiz
impediram o advogado de acessar a resposta, alegando suposta falta de
interesse da parte contrária, a menos que o cliente também estivesse
presente no balcão.
O impetrante chegou a peticionar vista em cartório das citadas respostas,
mas o requerimento foi indeferido, sob o argumento de que a publicação
não se destinou ao peticionário, mas ao reclamante.
Diante da situação, o patrono impetrou o MS, com pedido de liminar,
requerendo o livre acesso de documentos ao advogado devidamente
constituído nos autos, independentemente da presença do cliente no ato
da consulta. A tutela foi deferida pelo relator.
"Não se revela razoável exigir a presença do próprio impetrante como
condição necessária a possibilitar a consulta por procurador constituído nos
autos, porquanto referida imposição esvazia o próprio papel do advogado,
a quem cabe a representação processual que lhe foi outorgada."
O magistrado ainda destacou a condição imposta pela autoridade coatora
não tem qualquer finalidade prática, "servindo tão somente à
burocratização da Justiça".
· Processo: 1000894-50.2018.5.02.0000