19/06/2018

Não há concurso formal em sonegação de IRPJ, mas crime único, diz STJ

Por Tadeu Rover

Fonte: Consultor Jurídico

Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o
contribuinte declara Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção
de dados falsos, ainda que tal conduta tenha afetado o lançamento de
outros tributos.
Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior
Tribunal de Justiça, ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região que havia mantido sentença que condenou um homem por crime
de sonegação fiscal à pena de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto.
Tanto em primeiro quanto em segundo grau, o entendimento foi que ele
havia praticado 152 condutas de omissão, em continuidade, sendo 38
relativas a cada um dos quatro tributos que incidiriam sobre as seguidas
omissões de receitas (IRPJ, PIS, Cofins, CSLL).
Em Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, a defesa do empresário
sustentou que houve equívoco ao condená-lo por ter praticado 152
condutas. Segundo a defesa, no caso, seria impossível a redução do IRPJ,
sem reduzir, simultaneamente, os demais tributos.
Apesar de ter sido sonegado quatro tributos por ano, a defesa afirmou que
não se pode entender que há concurso formal, pois a supressão de Imposto
de Renda necessariamente implica na tributação reflexa, sendo impossível
reduzir isoladamente cada um dos tributos (IRPJ, PIS, Cofins, CSLL). Assim,
concluiu que houve apenas quatro crimes em continuidade delitiva, e não
152.
Em decisão monocrática, o ministro Nefi Cordeiro deu razão aos
argumentos da defesa, afastando o concurso formal. "Ainda que tenham
sido suprimidos ou reduzidos 152 fatos geradores, o paciente praticou
apenas quatro condutas com o intuito de omitir ou suprimir tais tributos",
afirmou o ministro, reduzindo a pena para 3 anos e 5 meses de prisão.
Mesmo com a pena ficando abaixo de 4 anos, o que possibilitaria regime
aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, o ministro Nefi Cordeiro manteve como regime inicial o
semiaberto. Seguindo jurisprudência da corte, o ministro afirmou que na
sentença houve o reconhecimento de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, o que autoriza início de cumprimento de pena em regime
mais gravoso.
A defesa recorreu novamente, desta vez contestando o regime inicial para
o cumprimento da pena. Segundo o advogado responsável pela causa,
Thiago Amaral Lorena de Mello, do Tórtima Stettinger Advogados
Associados, o entendimento do ministro não seria aplicado ao caso, pois,
mesmo tendo reconhecido as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o juiz
não aplicou o regime mais gravoso, que seria o fechado.
Desta vez, o caso foi analisado pela 6ª Turma do STJ, que, seguindo o voto
do ministro Nefi Cordeiro, alterou o regime inicial para o aberto, por
considerar que houve reformatio in pejus, o que é vedado. Ou seja, a pena
imposta ao réu não pode ser agravada quando apenas ele houver apelado
da sentença.
"Reduzida a pena final a patamar inferior a 4 anos de reclusão, e tendo em
vista que o modo prisional não foi fixado com esteio na presença de
circunstância judicial desfavorável, a manutenção do regime inicial
semiaberto acarreta reformatio in pejus. Sendo assim, de rigor a alteração
do modo prisional para o aberto", concluiu o relator.