09/01/2018

Municípios abrem disputa sobre a tributação de fundos de investimento

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

As mudanças na Lei do ISS, editadas com o objetivo claro de amenizar a
guerra fiscal entre municípios, podem acabar por acirrar a disputa pela
arrecadação do imposto. E o grande pivô desse imbróglio são os fundos de
investimento. Isso porque a Lei Complementar nº 157, de 2016, determinou
que o ISS sobre a administração de fundos passa a ser devido "no local do
domicílio do tomador do serviço", mas não definiu quem é o tomador.
Para tentar manter a arrecadação de ISS sobre essas atividades, recentes
normas das secretarias da Fazenda municipais de São Paulo e do Rio de
Janeiro determinaram que o tributo continue a ser recolhido no local da
sede do administrador do fundo, como bancos e corretoras. O Parecer
Normativo nº 2 e a Instrução Normativa nº 28, respectivamente,
determinam que o próprio fundo de investimento é o tomador do serviço e
- como o administrador é quem representa o fundo - o ISS deve ser
recolhido para o local do estabelecimento do administrador.
Ambas as normas entram em vigor neste ano e orientam os fiscais da
Fazenda. Nos dois municípios, a alíquota foi mantida em 2%. Em 2017, o Rio
arrecadou R$ 87,6 milhões de ISS na atividade de administração de fundos.
São Paulo não informou quanto arrecadou com a atividade.
Segundo Caio Megale, secretário da Fazenda paulistana, a Lei do ISS deixa
claro que o fundo é o tomador do serviço do administrador. Assim, para o
secretário, o fundo - onde quer que esteja o seu domicílio - deve fazer o
recolhimento do ISS. "Deixaremos de perder esta arrecadação e,
principalmente, garantiremos eficiência na economia. Se cada cotista
tivesse que recolher o ISS para o seu próprio município, a nova lei não seria
executável", diz. Por nota, a secretaria carioca alega que as
administradoras, normalmente, são contratadas pelo fundo e não pelos
cotistas. Desse modo, o fundo seria o tomador.
Já os secretários da Fazenda das demais capitais do país defendem que o
tomador do serviço de administração de fundo é o cotista. De acordo com
Jeferson Passos, diretor técnico da Associação Brasileira das Secretarias de
Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário municipal da Fazenda de Aracajú,
após análise pela câmara de auditores da entidade, a associação concluiu
que o cotista deve ser considerado o tomador porque é a pessoa física
quem contrata o serviço. "E o espírito da LC 157 veio no sentido de
descentralizar a arrecadação de determinadas atividades, como a
administração de fundos, de cartões de crédito e débito e planos de saúde",
diz.
Contudo, Passos reconhece que para a cobrança ser feita do tomador, a Lei
do ISS precisa de algumas melhorias. "Por isso, trabalhamos com outras
entidades pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 445 na Câmara,
após o recesso do Legislativo. Esse PLS cria um sistema de arrecadação que
facilitará o recolhimento do tributo", afirma.
A Abrasf também vai propor que seja incluído no PL uma definição de quem
é o tomador de atividades como a de administração de fundos. "O PL
estabeleceria uma padronização geral para evitar dúvidas no mercado e
conflitos entre os municípios", diz.
Para o advogado Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, o PLS 445 tenta
criar um sistema uniforme pelo qual os contribuintes vão declarar onde
estão os tomadores do serviço. A partir daí, pagarão o ISS para o domicílio
do tomador, via transferência bancária. "O PL resolve o problema
operacional para pagamento pelo cotista, mas não define quem é o
tomador. Enquanto isso, as normas de SP e RJ ao menos deram uma luz ao
mercado", diz.
Representante de mais de 340 instituições do mercado de capitais
brasileiro, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e
de Capitais (Anbima) disse concordar com o entendimento de São Paulo e
do Rio sobre o fundo ser o tomador de serviço e o ISS ser recolhido onde se
encontra estabelecido o seu administrador. "A norma tem base na
regulamentação dos fundos de investimento, que reconhece o fundo como
legítimo tomador dos serviços prestados pelos administradores e gestores",
afirma por nota. A Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) n°
555, de 2014, confere direitos e obrigações aos fundos de investimento.
Nos demais municípios, a dúvida sobre quem é o tomador permanece.
"Mas como a maioria dos fundos está em São Paulo e Rio, as normas
editadas são positivas ao deixar a maior parte desse mercado seguro para
realizar seus negócios", afirma o advogado Hermano Barbosa, do BMA
Advogados. Para o advogado, ambos municípios adotaram o entendimento
correto, do ponto de vista técnico. "O fundo não é uma sociedade, mas
como é representado pelo administrador, o ISS deve ser recolhido onde o
administrador está", afirma.