03/09/2018

Ministros do Supremo autorizam terceirização de atividade-fim

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

BRASÍLIA - (Atualizada às 20h06) O Supremo Tribunal Federal (STF)
autorizou ontem, por sete votos a quatro, a terceirização de atividade-fim.
Apesar de tratar de processos anteriores à reforma trabalhista (Lei nº
13.467, de 2017), o entendimento poderá ser mantido no julgamento das
cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam
dispositivos da nova norma que permitem a prática.
“Como disse o ministro Marco Aurélio no julgamento, o que ocorreu foi
uma ‘avant-première’ [pré-estreia] sobre o tema e o julgamento das cinco
ações deve ficar prejudicado”, afirmou ontem o advogado Amadeu Garrido
de Paula, que assessora a Confederação Nacional das Profissões Liberais
(CNPL), uma das autoras das ADIs. “Será difícil reverter esse
posicionamento.”
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Murilo Muniz, que
acompanhou o julgamento no STF, também considera que a tendência é de
manutenção do entendimento. “Se sem uma lei a terceirização de
atividade-fim foi considerada constitucional, a tendência é que, nas ações
diretas de inconstitucionalidade, a decisão seja a mesma”, disse.
Quando as cinco ações foram propostas, os autores contavam com a
jurisprudência da Justiça do Trabalho, que era contrária à terceirização
irrestrita. Agora, a situação é outra. Os ministros derrubaram a aplicação da
Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitia apenas a
terceirização de atividades-meio, como vigilância e limpeza. A decisão
afeta quatro mil processos, que foram suspensos após ser reconhecida a
repercussão geral do tema.
Os votos que definiram o julgamento foram proferidos pelo decano Celso
de Mello e a ministra Cármen Lúcia. Os dois foram favoráveis à
terceirização. Em seu voto, o decano destacou o princípio da livre iniciativa
e o direito das empresas de escolher o melhor modelo de negócio.
As regras trabalhistas, segundo ele, se mantêm preservadas na
terceirização. Se comprovada a fraude, acrescentou, o tomador de serviços
poderá ser responsabilizado. “Esses casos devem continuar alvo de
fiscalização e punição de poder público”, afirmou.
Para a ministra Cármen Lúcia, a limitação traria prejuízo à livre iniciativa e
livre concorrência. “A terceirização não viola a dignidade do trabalho e se
isso acontecer há o Poder Judiciário a impedir que abusos prevaleçam”,
disse a presidente do STF.
Por causa das afirmações sobre possibilidade de fraudes, advogados e o
Ministério Público do Trabalho destacaram que a decisão não permite a
“falsa” terceirização”. Segundo o procurador do MPT, o órgão pode atuar
se a empresa contratada para a terceirização funcionar como mera
arregimentadora de mão de obra ou a prática for usada para rebaixar
direitos de trabalhadores. “Em cada caso concreto continua sendo possível
verificar fraude e existência de vínculo empregatício diretamente com o
empregador, se houver subordinação e pessoalidade”, afirmou Murilo
Muniz.
O advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e
Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Eymard Loguércio, também
acredita que essa limitação foi mantida. Já o advogado da Cenibra, autora
de uma das duas ações analisadas pelos ministros (RE 958252 e ADPF 324),
Décio Flávio Gonçalves Torres Freire, afirmou que o STF não entrou na
questão da subordinação.
De acordo com o procurador Murilo Muniz, após a publicação do acórdão,
será possível esclarecer, por meio de outro recurso (embargos de
declaração), pontos que não ficaram claros no julgamento. Os ministros,
por exemplo, acrescentou, entenderam que a decisão não vale para casos
finalizados (que transitaram em julgado), mas não definiram como fica a
empresa que foi condenada e proibida de continuar a terceirizar atividadefim.
A tese aprovada em repercussão geral afirma que “é lícita a terceirização
ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas
distintas independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
Além dos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, foram favoráveis à
terceirização os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar
Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Os dois últimos eram os relatores
das ações. Votaram contra a prática os ministros Edson Fachin, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. (Colaborou Adriana Aguiar, de São
Paulo)