17/08/2018

Ministro que perde sustentação oral não pode julgar processo, diz STJ

Fonte: Consultor Jurídico

Ministro que perdeu o início de um julgamento com sustentações orais não
pode participar de sua continuação. A decisão, por maioria, foi tomada pela
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao analisar uma questão de
ordem.
A tese formulada pelo colegiado levou em consideração princípios como o
do juiz natural e da não surpresa nos julgamentos. Segundo o ministro Og
Fernandes — um dos que entenderam pela impossibilidade de habilitação
posterior do magistrado —, o artigo 5º da Constituição Federal prevê, como
resultado do princípio do juiz natural, que ninguém poderá ser sentenciado
senão pela autoridade competente, o que representa a garantia de um
julgamento técnico e isento.
Na mesma linha, o ministro Raul Araújo apontou que, no devido processo
legal, as partes não podem ser surpreendidas em relação ao andamento da
ação. Segundo ele, a não surpresa também se aplica aos juízes que
participarão do julgamento após o seu início. Em consequência, afirmou, os
interessados devem ter conhecimento dos integrantes do julgamento
quando ele for retomado.
“Não podemos admitir a livre alteração de quórum, tanto nesta corte
superior quanto em instâncias ordinárias, dando margem à violação do juiz
natural. Com mais ênfase, a impossibilidade deve existir quando há
sustentação oral, já que seria uma desconsideração com a advocacia e com
a possibilidade de o advogado influenciar o resultado dos julgamentos”,
afirmou Raul Araújo.
Última a votar pela vedação à habilitação posterior, a presidente do STJ,
ministra Laurita Vaz, lembrou que o parágrafo 4º do artigo 162 do
Regimento Interno estabelece que não participará do julgamento o
ministro que não tiver assistido à apresentação do relatório, e a
possibilidade de renovação de julgamento, prevista no artigo 5º do mesmo
artigo, não se aplicaria aos casos com sustentação oral.
“O defensor deve saber, desde o início, qual é o quórum para o julgamento
de seu processo. Essa é uma garantia para o advogado”, concluiu a ministra.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
EREsp 1.447.624