06/02/2018

Ministério Público brasileiro recorre contra plano de recuperação da Oi

Fonte: TMA

O Ministério Público do Rio de Janeiro avançou, na quarta-feira, com um
recurso contra o plano de recuperação judicial da Oi, aprovado em
assembleia geral de credores no final de 2017.
O pedido, endereçado à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, contesta a cláusula do plano relativa à dívida da Anatel –
regulador do sector de telecomunicações brasileiro.
O plano inclui o parcelamento, em 20 anos, das dívidas da operadora à
Anatel e o estabelecimento da capitalização mínima em 4 mil milhões de
reais até um máximo de 6,5 mil milhões com emissão de novas acções.
A decisão sobre a dívida levou o regulador do sector das telecomunicações
- e maior credor individual da Oi - a votar contra o plano.
O Ministério Público questiona a legalidade desta medida, uma vez que
"não cria um limite de parcelamento ao crédito público a ser observado em
casos de recuperação judicial", consoante estipula a legislação. "Até
porque, o crédito da Anatel não se sobrepõe ao interesse da colectividade
de credores" uma vez que "se trata de crédito submetido a um regime de
recuperação previsto em lei especial (LRJ)".
Outro dos pontos destacados no recurso prende-se com a "necessidade de
convocação de AGE - Assembleia geral Extraordinário - para formalização e
concretização do aumento de capital e alteração das regras de governança
da companhia".
Aliás, a Pharol já convocou mesmo uma assembleia geral extraordinária
para vetar alguns dos pontos do plano aprovado pelos credores a 19 de
Dezembro e avançar com acções judiciais.
Autor: Sara Ribeiro
Fonte: Jornal de Negócios