06/07/2018

Minas reabre prazo de adesão a parcelamento

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Os contribuintes de Minas Gerais ganharam um prazo maior para aderir ao
Plano de Regularização de Créditos Tributários Relativos ao ICMS,
conhecido como Regularize, instituído pela Lei nº 22.549/2017. O Decreto
nº 47.433/2018 prorrogou para o dia 21 de setembro o prazo final das
inscrições. As condições e formas de pagamento permanecem as mesmas.
É a quarta vez que o programa é reaberto. Os contribuintes que
formalizarem os pedidos para adesão deverão pagar a primeira parcela ou
o valor integral, à vista, até o dia 28 de setembro.
O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite
Campos, atribui a reabertura do programa à crise financeira que atravessa
o Estado de Minas Gerais. "A nova prorrogação é relevante para as
empresas que ainda não aderiram, já que os termos do programa são muito
benéficos para os contribuintes", diz.
O programa estabelece reduções para pagamento de débitos tributários à
vista ou em parcelas e hipóteses de remissão. Para a modalidade de
parcelamento em até 60 vezes, são cobrados juros correspondentes à 50%
da taxa Selic. A inclusão dos débitos é condicionada à desistência das ações
judiciais ou administrativas pelo contribuinte.
O pagamento à vista e a entrada do parcelamento poderá ser realizado em
dinheiro, mediante precatório, bens móveis e imóveis. As reduções variam
de 40% a 95% nas multas e juros, conforme o número de parcelas escolhido.
Além da regra geral de reduções, a lei estabelece outras hipóteses
específicas para o pagamento de créditos tributários relativos a
determinadas operações, situações e fatos geradores, que chegam até a
100% das multas e juros, e em algumas hipóteses alcançam uma parte do
principal. Na maioria dos casos é possível realizar o pagamento parcelado
em até 60 vezes.
A lei também estabelece que o contribuinte do ICMS, enquadrado no
regime de recolhimento de débito e crédito, que esteja em situação de
pontualidade com o Estado, poderá usufruir de descontos progressivos de
até 2% do valor do saldo devedor mensal, limitado a 6.000 Ufemgs
(Unidades Fiscais do Estado de Minas) - cada uma vale R$ 3, 2514.