30/01/2018

Mesmo sem registro, promessa de compra e venda permite embargos de terceiros

Fonte: Consultor Jurídico

Mesmo que sem registro, a promessa de compra e venda serve para
fundamentar a oposição de embargos de terceiros em um processo
discutindo a posse de um imóvel.
O entendimento, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela Súmula
84, foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
ao julgar procedente embargos de terceiros, determinando o levantamento
do arresto de imóvel promovido pela Fazenda Nacional para garantir o
cumprimento de execução fiscal.
No recurso ao tribunal, a Fazenda sustentou que a promessa de compra e
venda sem o devido registro em cartório não é suficiente para comprovar a
transmissão do imóvel.
Para o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, os
argumentos da Fazenda Nacional não merecem prosperar, uma vez que a
questão já foi pacificada pelo STJ.
O magistrado explicou que quanto à aplicação da atual redação do
artigo 185 do Código Tributário Nacional, o STJ decidiu que a alienação
efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (9 de junho de 2005)
presumia-se fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação
válida do devedor. Depois da lei,consideram-se fraudulentas as alienações
efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida
ativa.
“Com base nesse entendimento do STJ, o imóvel penhorado foi transmitido
aos embargantes por Promessa de Compra e Venda em janeiro de 1998,
antes, portanto, do advento da LC 118/2005. Ajuizada a execução fiscal
embargada em maio de 2001 e sem qualquer ato passível de comprovar a
má-fé do comprador ou do vendedor, não há que se falar em fraude à
execução. O levantamento da restrição sobre o imóvel, então, é medida que
se impõe”, diz o acórdão, unânime. Com informações da Assessoria de
Imprensa do TRF-1.
Processo 0066592-60.2010.4.01.9199/MG