19/06/2018

Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos

Fonte: Consultor Jurídico

O pedido de denunciação da lide, por si só, não gera a suspensão dos prazos
processuais. A suspensão do processo e, em consequência, do prazo para
oferecimento da contestação somente se efetiva com a ordem de citação
do denunciado.
Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça ao rejeitar recurso de um sindicato do Distrito Federal que buscava
reabrir o prazo para apresentar contestação em processo movido por
servidores. O sindicato denunciou a lide a terceiros no último dia do prazo
previsto e, após o indeferimento dessa medida, apresentou a contestação
no dia seguinte — portanto, fora do prazo.
No entendimento da turma, ainda que não se exija a apresentação
simultânea da denunciação e da contestação, esta deve ser protocolada
dentro do prazo para a resposta.
Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, foi correta a
interpretação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao declarar a
intempestividade da contestação. Ele lembrou que a apresentação da
denunciação não basta para suspender o prazo, o que se dá apenas pela
efetiva ordem de citação do litisdenunciado determinada pelo juiz, na
hipótese de acolhimento do pedido.
“No caso em apreço, o pedido de denunciação da lide foi formalizado pela
parte ré, ora recorrente, em 19/12/2014, último dia de prazo para resposta,
e foi indeferido por decisão disponibilizada em 12/2/2015, quando já se
havia escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 297 do Código de
Processo Civil de 1973, sendo, portanto, intempestiva a contestação
apresentada no primeiro dia útil subsequente (13/2/2015)”, afirmou o
relator.
No processo, servidores públicos acionaram o sindicato para cobrar danos
morais e materiais, já que a entidade teria perdido prazos processuais em
outra demanda e não conseguiu a repetição de indébito a que eles teriam
direito.
O sindicato questionou o entendimento do tribunal de segunda instância
de que a contestação e a denunciação da lide devem ser interpostas no
mesmo prazo da resposta, sob pena de preclusão. Para a entidade, o prazo
deveria ser reaberto após a decisão de indeferimento da denunciação.
Dilatação de prazos
A apresentação do pedido de denunciação da lide no último dia do prazo
para a resposta não pode, na visão do relator, ser usado para dilatar os
prazos processuais.
“Não fosse assim, poderia o réu, na iminência de ver escoado o seu prazo
para resposta, apresentar um pedido de denunciação da lide, ainda que
desprovido de fundamentação, com o único intuito de elastecer o referido
prazo, o que não se coaduna com o dever de lealdade das partes no
processo”, disse ele.
Villas Bôas Cueva destacou que a restituição do último dia de prazo
restante, por inteiro, somente teria cabimento em caso de deferimento do
pedido de denunciação da lide, com ordem de citação do litisdenunciado,
hipótese em que ocorreria a suspensão do processo antes do escoamento
do prazo integral para a resposta.
O entendimento do colegiado é que a denunciação não é possível no caso
analisado, já que buscou discutir a responsabilidade pelos fatos que
acarretaram prejuízo aos servidores. O relator lembrou que o instituto da
denunciação é vedado “quando se pretende, pura e simplesmente,
transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiros”.
Segundo o ministro, a regra de denunciação prevista no CPC/73 é clara
quanto à sua aplicabilidade: “À luz do artigo 70, inciso III, do CPC/1973, é
imprescindível que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo
contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a
demanda, o que não ocorre na hipótese”, concluiu. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.637.369