05/03/2018

Mera condição de sócios e advogados de empresa não basta para acusação de crime tributário

Fonte: Migalhas

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator na 5ª turma do STJ,
reconheceu a inépcia de denúncia que não faz descrição mínima das
condutas imputadas a cada um dos denunciados por suposta ação para
suprimir tributo. Os denunciados são sócios das empresas e advogados
destas.
Os autores do recurso foram denunciados por associação criminosa,
falsidade ideológica, fraude processual e crime contra a ordem tributária e
alegaram na Corte Superior que não foi individualizada a conduta imputada.
Conforme os autores, foram denunciados todos os sócios, sem se distinguir
aqueles que efetivamente teriam poder de administração.
Concluiu o relator que os recorrentes foram denunciados apenas em
virtude de serem sócios das empresas ou advogados destas.
“Não se descreve eventual liame entre o resultado típico e a conduta dos
acusados. Não se observa, portanto, nem mesmo de passagem, o nexo
causal entre seus comportamentos e o fato delituoso. A acusação limitouse
a vinculá-los ao crime porque eram sócios das empresas envolvidas na
supressão fraudulenta de ICMS ou porque eram advogados das empresas.”
Conforme o ministro, mesmo a denúncia geral deve conter elementos
mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da
imputação contra si.
“A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se
conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário,
abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de
consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva.”
Assim, entendeu que deve ser trancada a ação penal para todos os
recorrentes e com relação a todos os fatos.
“Não é possível depreender, pela leitura da denúncia, que todos os
recorrentes tinham conhecimento da fraude que estava sendo perpetrada
com a finalidade de suprimir tributo. Assim, a imputação indiscriminada dos
crimes de quadrilha, falso e do crime tributário a todos os sócios da primeira
empresa, bem como a todos os sócios da segunda empresa, e ainda aos
advogados destas, revela verdadeira responsabilidade penal objetiva.”
Os advogados Rodrigo José Mendes Antunes e Luiz Antonio Borri, sócios da
banca Walter Bittar Escritório de Advocacia, atuaram na defesa dos
recorrentes.
· Processo: RHC 52.680