04/12/2017

Medidas de ajuste para 2018 ainda sem aprovação

Fonte: Consultor Jurídico

Embora as atenções de todos estejam voltadas para as dificuldades do
governo em aprovar a reforma da Previdência Social na Câmara dos
Deputados, outra questão também merece ser acompanhada, pois poderá
criar sérios problemas ao governo no curto prazo. São as medidas de ajuste
das contas da União em 2018 que ainda não foram votadas por senadores
e deputados, faltando menos de duas semanas para o recesso parlamentar.
O pacote de ajuste, anunciado em meados de agosto, mas só enviado pelo
governo ao Congresso Nacional no fim de outubro, permitirá um aumento
da receita tributária e a redução das despesas obrigatórias no próximo ano.
São duas medidas provisórias e um projeto de lei que, se não forem
aprovados, poderão comprometer os serviços públicos oferecidos à
população, como alertou na semana passada a secretária do Tesouro, Ana
Paula Vescovi.
As duas MPs estão paradas no Congresso. Até agora, sequer foram
instaladas as comissões especiais que irão analisá-las. Os relatores também
não foram designados. No caso da medida provisória 806, a situação é ainda
mais preocupante porque se ela não for convertida em lei até o fim deste
ano a mudança na tributação do Imposto de Renda dos fundos financeiros
fechados não poderá entrar em vigor em 2018.
A proposta orçamentária do próximo ano prevê uma receita de R$ 6 bilhões
com essa tributação. Se os recursos não ingressarem nos cofres públicos, o
governo terá que conseguir outra receita para compensar esta perda ou
cortar gastos na mesma proporção para cumprir a meta fiscal de déficit
primário de R$ 159 bilhões.
A medida provisória 805 terá uma tramitação no Congresso ainda mais
difícil, pois ela adia o reajuste salarial dos servidores civis do Executivo - que
está previsto para o dia primeiro de janeiro de 2018 - e eleva a alíquota de
contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Neste caso, se
o Congresso não votar a MP até o fim deste ano, o aumento estará adiado
pois a MP tem força de lei e está em vigor.
O problema, no entanto, será transferido para o ano que vem, pois os
deputados e senadores terão que se manifestar sobre a medida provisória
805. Ela poderá caducar, ou seja, não ser votada e perder validade, ou ser
rejeitada.
Se ela caducar ou for rejeitada, o governo terá que conceder o reajuste
salarial aos servidores. O governo espera reduzir a despesa com pessoal em
R$ 4,4 bilhões no próximo ano, com o adiamento. Se isso não ocorrer, terá
que cortar outras despesas para compensar.
A elevação da alíquota previdenciária entrará em vigor 90 dias depois da
edição da MP 805, ou seja, no dia primeiro de fevereiro, quando o
Congresso ainda estará em recesso. Se a MP caducar ou for rejeitada pelo
Congresso, a alíquota previdenciária terá que ser novamente reduzida para
11% e o governo ainda será obrigado a devolver o que arrecadou a mais dos
servidores. A receita prevista com a medida é de R$ 2,2 bilhões.
Também está tramitando em ritmo muito lento o projeto de lei PL 8.456,
que revoga a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta
para vários setores da economia - promovendo a chamada reoneração da
folha de pagamentos. A Comissão Especial que analisa o projeto ainda está
realizando audiências públicas para discutir a proposta, indicando que a
votação só ocorrerá no próximo ano.
O governo espera elevar a receita da Previdência Social em R$ 8,3 bilhões
no próximo ano com a aprovação do projeto 8.456. A reoneração da folha
de pagamento, no entanto, está submetida ao regime da noventena. Assim,
quanto mais demorar a aprovação do projeto, menor será a receita
adicional da Previdência em 2018.
Se as medidas do pacote de ajuste não forem aprovadas, o governo estima
que terá que fazer um corte adicional nos investimentos e no custeio da
máquina pública de até R$ 21,4 bilhões, segundo dados apresentados pela
secretária do Tesouro na semana passada. Ou, então, arranjar receitas
extras que compensem essa perda, pois o corte simplesmente deixaria
paralisadas as obras públicas e alguns serviços prestados à população.
A gravidade da situação exige que o governo mobilize sua base para garantir
a aprovação dessas medidas.