07/06/2018

Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP

Fonte: STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409, que pedia
a suspensão de dispositivos da Lei 10.705/2000 e do Decreto 46.655/2002
que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no âmbito do Estado de São
Paulo. Segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), autor da ação, os parágrafos 1º e 3º do artigo 10 e o artigo 28 da lei,
bem como o artigo 23 (inciso I, letra “b”) do decreto, teriam invadindo a
competência constitucional atribuída à União para legislar sobre normas
processuais.
No julgamento, que ocorreu na manhã desta quarta-feira (6), prevaleceu o
entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de
manter a jurisprudência do STF para não conhecer da ação no ponto em
que questiona o Decreto 46.655/2002, por considerar que ele não é uma
norma autônoma, mas que apenas interpreta a lei. Na avaliação do relator,
por ter caráter meramente interpretativo, o decreto não é passível,
portanto, de controle concentrado de constitucionalidade por meio de ADI.
Quanto ao questionamento da Lei 10.705/2000, o relator votou no sentido
de julgar a ação improcedente. Na avaliação do ministro, as normas são
eminentemente procedimentais para dar celeridade aos processos e
facilitar aos contribuintes a declaração de valores relativos aos bens de
espólio para efeito de pagamento do ITCMD, não havendo invasão de
competência da União para legislar sobre matéria processual.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que a anuência expressa da
Fazenda Pública no decorrer do processo de transmissão de bens, como
consta no artigo 10 e parágrafos da Lei 10.705/2000, bem como a atuação
da Procuradoria-Geral do Estado, prevista no artigo 28 da lei estadual, em
inventários e arrolamentos no interesse da arrecadação do ITCMD para o
Estado de SP, “são normas que tratam de organização administrativa
restritas à esfera de competência concorrente com a União e não no campo
da usurpação de competência”, disse o relator.
Acompanharam o entendimento do relator os ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente, ministra Cármen Lúcia.
Divergência
Divergiram em parte o ministro Marco Aurélio, que havia pedido vista do
processo, e o ministro Ricardo Lewandowski, no tocante ao não
conhecimento da ação para questionar a constitucionalidade do decreto
paulista. Quanto aos pontos atacados na Lei 10.705/2000, os ministros
consideram que os dispositivos previstos na lei paulista para regular a
cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo pendem mais para o lado
processual do que procedimental, afrontando, assim, a competência da
União para legislar sobre matéria processual.
Para o ministro Marco Aurélio, os preceitos impugnados não versam sobre
simples procedimentos, mas distribuem ônus entre as partes envolvidas.
Acrescentou que no Código Civil de 2015, assim como na norma anterior,
há diversas regras sobre inventário e partilha, não restando, portanto,
campo para disciplina da matéria por parte de cada unidade da federação.
“A competência é da União. A matéria não é procedimental, a matéria é
processual. Sob o pretexto de regulamentar, o ente federado acabou por
inovar em matéria processual”, disse.
AR/CR