03/07/2019

Mais um projeto quer obrigar advogados a provar origem legal dos honorários

Fonte: Consultor Jurídico

Chegou na Câmara dos Deputados na segunda-feira (1º/7) novo projeto de
lei que quer responsabilizar advogados que receberem honorários
advocatícios tendo conhecimento de sua origem ilícita.
O PL 3.787/19, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL), altera o
Código Penal e o Código de Processo Penal para equiparar à receptação
qualificada o recebimento de honorários advocatícios que "sabe ser
proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os
receba". A pena proposta é de um a quatro ano de prisão.
O texto também altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para que advogados e
escritórios de advocacia sejam subordinados a mecanismos de controle. A
proposta é que os profissionais prestem informações periódicas acerca de
suas atividades ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(Coaf) ou outro órgão regulador.
Além disso, para fiança, o projeto estipula que é preciso comprovar a
origem lícita do dinheiro, ativos e bens oferecidos em depósito, sob pena
de indeferimento.
A justificativa da deputada é a de que advogados fazem parte de um "grupo
muito suscetível de receber recursos financeiros oriundos de atividades
ilícitas".
PL 3.787/19