19/09/2018

MPT não tem legitimidade para contestar contratação de advogados associados

Por Tadeu Rover

Fonte: Consultor Jurídico

O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para contestar a
contratação de associados por escritórios de advocacia, sob a alegação de
que estes são empregados disfarçados. De acordo com a 1ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o reconhecimento de
vínculo de emprego trata-se de direito individual, logo não pode ser
postulado em ação civil pública, de natureza coletiva.
O caso envolve a banca Siqueira Castro Advogados, condenada em primeira
instância por fraudar relações de trabalho ao colocar os profissionais como
associados no contrato social da banca. Além de ter que fazer a anotação
na carteira de trabalho, a sentença condenou o escritório a pagar R$ 100
mil de indenização por danos coletivos, além de ser impedida de contratar
novos advogados associados.
A banca recorreu apontando, entre outras coisas, a falta de legitimidade do
MPT. Segundo o escritório, o próprio TRT-6 já decidiu em outra ação contra
a própria banca que "as sociedades de advogados têm ampla liberdade
para admitir novos integrantes em seus quadros, na qualidade de sócios
(observadas as disposições de seus atos constitutivos); para associarem-se
a advogados que atuem autonomamente, ajustando a forma de
participação nos resultados; e para contratar outros como empregados, nos
moldes previstos pela Legislação Consolidada".
Ao reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público, a 1ª Turma do TRT-
6 explicou que o direito postulado na ação é individual, possuindo titulares
determinados e objeto divisível. Para o relator, desembargador Eduardo
Pugliesi, no caso analisado as questões individuais prevalecem sobre as
comuns, o que torna inadequado o manejo da ação civil pública pelo
Ministério Público do Trabalho.
"Quando o caso envolve questões nitidamente individuais, que dependem
do exame de cada uma das hipóteses concretas, com ausência de possíveis
questões comuns, ou mesmo quando as questões particulares prevalecem
sobre as comuns, na realidade, não se observa a presença de direito
individual homogêneo", explicou.
Esse, complementou o relator, é exatamente o caso do processo analisado,
uma vez que para se constatar a fraude apontada é preciso analisar a
situação de cada advogado, uma a uma, de maneira individual. "No
entanto, no caso em apreço, a conclusão a que chegou o parquet
trabalhista, corroborada pelo juízo do primeiro grau, resultou de
entrevistas por amostragem, com uma pequena quantidade de advogados,
considerando a universalidade de todos que compõem o quadro societário
do réu", afirmou, reformando a sentença e afastando a condenação devido
a ilegitimidade do MPT.
0000318-06.2013.5.06.0011