23/01/2018

MPRJ denuncia empresa por fraude tributária no valor de R$ 3,315 milhões

Fonte:Tributário.com

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo
de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos
Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ) denunciou à Justiça, na última
quinta-feira (18), os administradores da empresa Intercade Alimentos por
crimes contra a ordem tributária que somam cerca de R$ 3,315 milhões.
De acordo com a denúncia, Kleiton Venisio de Sousa Fagundes, Jailson
Pereira dos Santos, Antonio Julio Meireles e Rui Jorge Meireles Cardoso
reduziram o valor do ICMS devido e incidente sobre as operações
comerciais realizadas pela empresa. A fraude à fiscalização tributária
ocorreu no período entre dezembro de 2008 e maio de 2010, com a
inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, informou o
GAESF. Foram identificadas por auditores da Receita Estadual
“inconsistências na escrita fiscal da empresa”, em especial nos lançamentos
que “supostamente” conferiam direito à obtenção de créditos do ICMS em
operações de entrada de mercadorias tributadas. Em decorrência das
ilegalidades, a Receita Estadual lavrou autos de infração que totalizam R$
3.315.065,87.
Os promotores do GAESF/MPRJ informaram hoje (22) que não há
informação nos autos se a partir de maio de 2010 foram praticadas novas
irregularidades pela empresa. “O período especificado foi objeto da
denúncia porque foi identificado por meio de fiscalização da Receita
Estadual, que formalizou a representação fiscal para fins penais a partir da
lavratura dos autos de infração”. Segundo o GAESF, a denúncia somente foi
oferecida no dia 18 deste mês porque era necessário o esgotamento das
vias administrativas para a implementação da condição objetiva de
punibilidade e o exercício da pretensão punitiva estatal.
Na denúncia, o MPRJ ressalta que a fraude causou “grave dano à
coletividade” e provocou significativa redução das receitas destinadas à
implementação de políticas públicas e investimento estatal. Para a
reparação do prejuízo causado à Fazenda Pública, o MPRJ requer a
condenação dos denunciados ao pagamento de quantia mínima não
inferior ao valor do imposto sonegado.
O GAESF/MPRJ esclareceu que os denunciados serão citados para
responder à acusação formalizada. Em seguida, é designada uma audiência
de instrução e julgamento, onde serão ouvidas as testemunhas e os
acusados. Os promotores não têm como precisar quando sairá uma decisão
judicial, porque depende da tramitação do processo perante o Poder
Judiciário. “Não é uma pauta ou agenda estabelecida pelo Ministério
Público”. Informou, ainda, que o Código de Processo Penal dispõe que a
audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo
de 60 dias. Deixou claro que esse prazo somente é observado com rigidez
em hipóteses de acusados presos.
A empresa pode recorrer da denúncia, tão logo ela seja recebida pelo
Judiciário. Havendo o recebimento, os acusados serão citados para
responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. “O juízo de
admissibilidade da acusação não possui previsão recursal. Todavia, pode ser
impetrado um habeas corpus buscando o trancamento da ação penal.”
À época em que os fatos aconteceram, a Intercade Alimentos atuava na
exploração do ramo de industrialização, entreposto de carnes e derivados,
desossa de carnes em geral e seus subprodutos, bem como a
comercialização destes produtos no atacado e no varejo, informou o
GAESF/MPRJ.