01/12/2017

Lucros cessantes podem ser usados como base para indenização

Fonte: Consultor Jurídico

Os lucros cessantes podem ser usados como base de cálculo para
reparações, pois não são montantes imaginários ou hipotéticos. O
entendimento foi usado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para
negar recurso de uma mineradora que fez denúncia falsa para interromper
as atividades de uma concorrente.
A recorrente acusou a concorrente de exploração ilegal de minérios. A
condenação partiu do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que definiu
indenização com base nos lucros cessantes relacionados ao período em que
as atividades da outra empresa estiveram suspensas para que a denúncia
fosse investigada.
A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, destacou que, ao contrário do
que sustentou a empresa condenada, a indenização por lucros cessantes
não foi arbitrada pelo TJ-ES com base em simples presunção de lucro.
Explicou que a conclusão da corte capixaba se apoiou em depoimentos e
documentos reunidos no processo que confirmaram que a atividade da
empresa investigada foi indevidamente interrompida por ato da
recorrente.
“Projeta-se para o futuro, por meio de um juízo de razoabilidade, o cálculo
daquilo que o credor deixou de obter, ou que não auferiu, devido ao
descumprimento de uma obrigação, em exercício de um juízo de
probabilidade do que seria habitualmente esperado como lucro de uma
atividade econômica regularmente exercida”, explicou.
Segundo a ministra, a condenação em lucros cessantes se deu com base nas
conclusões do TJ-ES sobre o fato de que a empresa desenvolvia atividade
extrativista mineral ao tempo da indevida interrupção provocada pela
recorrente, e rever esses pressupostos fáticos exigiria reexame de provas,
o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Cessão de direitos
Além do recurso sobre os lucros cessantes, a recorrente arrendou os
direitos de mineração de uma terceira empresa que já tinha um contrato
firmado com a recorrida nesse recurso especial. O contrato de
arrendamento, segundo conclusão do TJ-ES, previa que a empresa
arrendatária respeitasse os contratos existentes.
Ainda segundo o TJ-ES, o contrato não foi cumprido, já que houve denúncia
caluniosa por parte da arrendatária. A ministra Isabel justificou que esse
ponto também não pode ser revisto por meio de recurso especial, por
incidência da Súmula 5 do STJ. Dessa forma, o acórdão que considerou a
denúncia caluniosa e condenou a recorrente a pagar indenização por lucros
cessantes foi mantido integralmente. Com informações da Assessoria de
Imprensa do STJ.
REsp 1.479.063