17/08/2018

Loja em recuperação judicial com aluguel atrasado pode ser despejada de shopping

Fonte: Consultor Jurídico

Lojas podem ser despejadas de shoppings se deixarem de pagar aluguel e
verbas contratuais, mesmo se estiverem em recuperação judicial. Foi o que
decidiu o juiz Eudélcio Machado Fagundes, substituto na 3ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Goiás, ao acatar recurso do centro comercial
contra inquilino que estava inadimplente.
Após o ajuizamento da ação de despejo proposta pelo shopping, o inquilino
entrou com pedido de recuperação judicial, o que motivou o juiz de 1º grau
a proferir decisão suspendendo o cumprimento da ordem de despejo.
Inconformado, o centro comercial recorreu, alegando que houve equívoco
do juízo singular.
Responsável pela defesa do shopping, o advogado Leonardo Honorato, do
escritório GMPR Advogados, citou o posicionamento do Superior Tribunal
de Justiça de que o locador não pode ser penalizado por recuperação
judicial, uma vez que a ela não se submete.
“Não é justo impor ao condomínio a manutenção de uma loja fechada,
durante anos, sem o recebimento de encargos, tão somente pelo fato do
lojista se encontrar em recuperação judicial, o qual entende não ser
suficiente para obstaculizar o despejo. Além disso, a ação de despejo não
se submete ao juízo da ação de recuperação judicial, de modo que não cabe
ao magistrado condutor da ação de despejo suspender o seu andamento
com base no ajuizamento da recuperação”, pontuou o advogado.
Os argumentos foram reconhecidos pelo magistrado. Em sua decisão,
Eudélcio Machado Fagundes afirmou que “o fato da empresa agravada se
encontrar em processo de recuperação judicial, a qual, frise-se, nem
mesmo foi acolhida, por si só, não impede o deferimento do despejo
previsto na Lei de Locação, não se justificando a suspensão do feito,
portanto”.
Ele ainda considerou que se encontra comprovado o risco de dano grave,
de difícil ou impossível reparação, mormente por constatar a alta quantia
devida, bem como pelo fato de impossibilitar a nova locação pelo
proprietário, o que, sem dúvida, lhe causa enormes prejuízos. Diante disso,
acatou o recurso do shopping para dar prosseguimento ao despejo do
lojista inadimplente
Processo 5361667.70.2018.8.09.0000