26/01/2018

Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A companhia de energia elétrica Light Sesa obteve na 28 ª Vara Federal do
Rio de Janeiro uma liminar (processo nº 0007540-03.2018.4.02.5101) que a
libera de realizar compensações com tributos pagos a mais sem a
necessidade da entrega prévia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à
Receita Federal.
O envio antecipado dessa obrigação acessória ao Fisco está previsto na
Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.765, publicada no fim do ano
passado. É umas das primeiras decisões contrárias à nova exigência que se
tem conhecimento.
Na ação, a empresa alegou ter apurado saldo negativo de Imposto de Renda
e CSLL em 2017, pois tanto as antecipações mensais recolhidas como as
retenções dos dois tributos superaram o valor devido e, portanto, geraram
direito à compensação, conforme o artigo 6° da Lei 9.430/1996. A empresa
pretendia apresentar os pedidos eletrônicos de restituição e declaração de
compensação para, com parte do saldo negativo apurado, quitar débitos de
tributos com vencimento até o fim de janeiro. Porém, diante da
inviabilidade de apresentar a declaração contábil, cujo prazo final é 31 de
julho, se viu impedida de utilizar o saldo negativo para quitar débitos de
IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Para o advogado Donovan Mazza Lessa, sócio do escritório Maneira
Advogados, que patrocinou a ação, a Instrução Normativa nº 1.765 criou
uma nova hipótese para a compensação de tributos não prevista em lei, o
que é ilegal. "É praticamente inviável para as grandes empresas
anteciparem a entrega da declaração, que é complexa e demanda tempo,
pois envolve informações do exercício anterior", afirma.
O sócio da área tributária do Campos Mello Advogados, Humberto Marini,
afirma que os clientes do escritório que apuraram saldo negativo avaliam
buscar a Justiça para contestar o novo requisito da IN. "O problema é que o
prazo para a transmissão da ECF termina em julho, o que impede, portanto,
às empresas que apurem saldo negativo a recuperar apresentem pedidos
de compensação nos primeiros 7 meses do ano", diz.