21/11/2017

Liminar afasta ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Por Tadeu Rover

Fonte: Consultor Jurídico

Por entender que o ICMS não compõe a receita bruta das empresas, uma
juíza de Osasco (SP) determinou, liminarmente, a exclusão do imposto da
base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A empresa beneficiada pela liminar ingressou com mandado de segurança
apontando decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que o ICMS,
por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser
excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Segundo a empresa, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à
CSLL, pois não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial. A
empresa foi representada pelos advogados Ruy Fernando Cortes de
Campos e Cristiano Frederico Ruschmann.
Ao julgar o caso, a juíza Adriana Freisleben de Zanetti reconheceu que o
ICMS não compõe o conceito de receita bruta e, por isso, os valores
recolhidos a título de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da
CSLL.
Assim a juíza proibiu a Receita Federal de cobrar, por ora, o IRPJ e a CSLL no
lucro presumido com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, até que a
ação julgada pelo Supremo transite em julgado, com ou sem modulação de
efeitos.