10/09/2018

Liminar que permitia a indústrias pagar IR com créditos é suspensa

Por Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

SÃO PAULO - Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região
(SP e MS) suspendeu a liminar que permitia a empresas associadas à
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das
Indústrias do Estado (Ciesp), localizadas na capital paulista e outros sete
municípios da Grande São Paulo, usar créditos fiscais para pagar Imposto
de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As
entidades haviam obtido liminar na primeira instância da Justiça Federal
para usarem os créditos como faziam antes da Lei nº 13.670, de 30 de maio.
Essa legislação passou a impedir que as empresas tributadas pelo regime
do lucro real e apuram os tributos por estimativa mensal de efetuar a
compensação. A medida foi instituída como uma maneira para compensar
a perda de arrecadação com a redução do preço do diesel pelo governo
federal. Ela atinge as companhias que faturam mais de R$ 78 milhões por
ano, que são obrigadas a calcular os tributos a pagar pelo lucro real, e as
que optam pelo regime.
Várias empresas de grande porte - entre elas Eletrobras, Schulz e Ouro
Verde - já recorrem ao Judiciário para tentar obter o mesmo direito. Outras
aguardam uma possível solução pelo Congresso Nacional, por meio da
Medida Provisória (MP) nº 836, que trata de regime especial para o PIS e
Cofins e recebeu seis emendas para revogar a proibição de uso desses
créditos.
A Fiesp e a Ciesp propuseram mandado de segurança para manter o uso
dos créditos até o fim do ano. Alegaram que seriam prejudicadas por terem
que mudar o planejamento fiscal no meio do ano-calendário e, em agosto,
conseguiram a decisão favorável (processo nº 5021395-11.2018.4.03.0000)
para as empresas localizadas na jurisdição da 7ª Vara Cível Federal de São
Paulo (capital, Caieiras, Embu Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha,
Juquitiba, São Lourenço da Serra e Taboão da Serra).
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu (agravo) para
suspender a liminar. Na decisão do desembargador Johonsom Di Salvo, do
TRF da 3ª Região, ele considerou que a concessão da medida antecipava o
julgamento de mérito, o que seria contrário à jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo uma das decisões da Corte, “não será cabível medida liminar
contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação,
referindo-se logicamente a liminares satisfativas irreversíveis, ou seja,
aquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao
status quo ante, em caso de sua revogação (REsp 664.224)”.
A Fiesp e a Ciesp vão recorrer. “Entendemos que o mandado de segurança
não pretende discutir a legitimidade de créditos a compensar, mas sim o
direito de quitar os débitos de estimativas de IRPJ e CSLL por meio de
compensação”, afirma o diretor jurídico Helcio Honda. “Além disso, a
liminar não se revela irreversível, pois que as empresas pretendem tão
somente restabelecer a sistemática do regime anual do IRPJ e da CSLL”, diz.
Honda lembra ainda que a Fazenda Nacional tem prazo de cinco anos para
rever ou homologar as declarações de compensação.
Para o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados, a
decisão do TRF parte de uma premissa equivocada de que a liminar
resolveria o mérito da ação. “Se a liminar fosse eventualmente revogada, a
Receita Federal poderia desconsiderar a compensação e cobrar o tributo”,
afirma. “Há todo um tratamento legal específico para a empresa que não
recolhe as estimativas [de IRPJ e CSLL], mesmo tendo apurado prejuízo ao
final do ano-calendário”, diz. O advogado lembra ainda que várias empresas
apoiavam-se na liminar.