28/05/2018

Liminar proíbe cobrança de IPTU antes de entrega de chaves do imóvel

Fonte:Tributario.com

A 5ª Vara Cível do Foro de Santos concedeu liminar antecipada a
compradores de um imóvel que receberam cobranças relativas a despesas
condominiais e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mesmo antes de
receberem as chaves. A decisão do juiz José Wilson Gonçalves determina
que as construtoras efetuem a quitação pontual desses encargos, sem
permitir que os autores sejam cobrados ou acionados judicialmente pelos
respectivos credores, sob pena de multa pelo dobro de cada valor, sem
prejuízo de condenação por dolo processual e verificação criminal por
desobediência.
Os autores do processo alegam que pagaram a entrada do imóvel e
deveriam ter recebido as chaves em março de 2017, mas uma pendência
entre a construtora e a Caixa Econômica Federal emperra o financiamento
do restante do valor, o que por sua vez impede a entrega da residência.
“Contribuições condominiais e imposto predial e territorial urbano, são
devidos, em face do consumidor, tão somente depois do recebimento das
chaves por ele, razão por que não se cogita de exigibilidade em face dos
autores”, ressaltou o magistrado. Cabe recurso da decisão.
Processo n° 1027236-77.2017.8.26.0562