20/08/2018

Liminar livra empresas de reoneração da folha

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

As empresas filiadas à Associação Brasileira da Indústria de Artigos e
Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios
(Abimo) poderão, até o fim do ano, continuar a recolher a contribuição
previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), com alíquota de 2,5%. A
entidade conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e
MS) liminar para adiar a chamada reoneração, que as obrigaria a ter que
pagar 20% sobre a folha de salários.
Essa é a primeira liminar com abrangência nacional que se tem notícia
(processo nº 5015114-72.2018.4.03.6100). A Abimo tem mais de 300
associadas, entre elas Abbott, Cremer, Baumer, Philips, Rhodia e Siemens.
De acordo com estimativas do superintendente da associação Paulo
Henrique Fraccaro, considerando que os associados são responsáveis por
ao redor de 80% dos produtos descartáveis e equipamentos para a área da
saúde fabricados no Brasil, devem faturar este ano cerca de R$ 9 bilhões no
total. "Assim, pagam aproximadamente R$ 225 milhões de CPRB. Já sobre
a folha, que representa aproximadamente 22% do faturamento, seriam
recolhidos cerca de R$ 400 milhões", diz. "É uma economia significativa."
A reoneração foi instituída pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, para
tentar compensar as perdas de arrecadação com a redução do preço do
diesel pelo governo federal, após a greve nacional de caminhoneiros deste
ano. A medida entra em vigor em 1º de setembro.
A decisão que beneficia a Abimo é do desembargador Souza Ribeiro. Para
ele, a mudança instituída pela Lei 13.670 atenta contra a segurança jurídica.
"Viola, também, a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da
irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao
ônus tributário esperado", diz.
Para o advogado Felipe Grando, do escritório Rossi, Maffini, Milman &
Grando Advogados, que representa a associação no processo, apesar de
ainda caber recurso na segunda instância, é muito improvável a reversão.
"Estamos diante de uma flagrante inconstitucionalidade pelo modo como a
mudança do sistema de tributação foi imposta, que claramente fere o
princípio da segurança jurídica, entre outros", afirma.
Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que
ainda avalia a conveniência de interpor recurso.
Algumas empresas obtiveram na Justiça liminares individuais. Em julho, a
Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços
de Navegação conseguiram autorização para continuar a pagar 1,5% da
receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do ano. A PGFN
recorreu (agravo), mas o pedido foi negado pelo TRF da 2ª Região (RJ e ES).
A medida (processo nº 5000373-21.2018. 4.02.0000) evitará que voltem a
recolher 20% sobre a folha e representa uma economia de cerca de R$ 3,6
milhões.
Na decisão, segundo a advogada Adriana Nogueira Tôrres, do escritório do
Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados, que conquistou a liminar para as
empresas de navegação, o magistrado do TRF da 3ª Região considerou os
mesmos fundamentos aceitos pelo desembargador da 2ª Região - confiança
legítima e segurança jurídica. "A Lei 13.670 não poderia alterar um critério
para o recolhimento da contribuição no meio do ano, quando a opção é
feita em janeiro", diz.
A política de desoneração substituiu a tributação sobre a folha de
pagamentos pela CPRB. Ela foi criada em 2011 pela Medida Provisória nº
540, convertida na Lei nº 12.546. No ano passado, a MP nº 774 extinguiu o
benefício para vários segmentos, mas a norma não foi convertida em lei no
prazo constitucional e caducou (deixou de vigorar).