21/08/2018

Liminar libera certidão de regularidade à empresa que errou no Pert

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

BRASÍLIA - Uma empresa do setor de construção civil obteve uma liminar
que permite a obtenção de certidão de regularidade fiscal, apesar de um
erro na inscrição de um débito no Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert). A decisão é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre. Cabe
recurso.
A empresa propôs mandado de segurança com pedido de liminar (nº
5038945-32.2018.4.04.7100/RS) por causa de débitos previdenciários de
um processo administrativo. Alegou que a certidão de regularidade fiscal
começou a ser dificultada por causa dos débitos previdenciários.
A empresa desistiu da discussão e quitou os débitos previdenciários com os
benefícios do Pert, na modalidade “previdenciária”, de acordo com seu
advogado, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do escritório Mannrich e
Vasconcelos Advogados.
Em janeiro, a Receita considerou a adesão regular mas, em julho, mudou
sua posição e afirmou que a empresa deveria ter aderido ao Pert na
modalidade “demais débitos” (não previdenciária). Isso porque os débitos
foram lançados para pagamento por meio do Documento de Arrecadação
de Receitas Federais (Darf), apesar de terem natureza previdenciária.
No processo, a empresa argumenta que apesar de os débitos em questão
estarem quitados no Pert, portanto, com a exigibilidade suspensa, a Receita
indicou que eles deveriam ter sido apresentados de forma diferente. Na
liminar, o juiz federal substituto Tiago Scherer afirmou que a negativa de
concessão de certidão de regularidade fiscal nesse momento é uma medida
“desarrazoada e desproporcional”.
“Salvo melhor juízo, a irregularidade que vem impedindo a expedição de
nova certidão de regularidade fiscal é de natureza meramente formal”,
afirmou o juiz na decisão. Para o magistrado, a penalidade proposta era
excessiva.
A liminar considera que a ausência da renovação da certidão de
regularidade fiscal traz prejuízos à empresa, já que ela participa de
licitações públicas, em que é necessária a regularidade com a Receita. “Ao
que tudo indica, o contribuinte vem envidando seus esforços no sentido de
regularizar sua situação”, afirma a decisão.
O juiz cita ainda a necessidade de observar os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal
(TRF) da 4ª Região (RS, SC e PR) para casos de parcelamentos. De acordo
com o TRF, os atos infralegais da Receita não podem vedar a inclusão de
determinados créditos, com base em critérios burocráticos, contrariando a
própria finalidade do programa de parcelamento.
De acordo com o advogado da empresa, a Receita considerou que o
contribuinte teria aderido à modalidade errada do Pert. Por isso, o órgão
queria exclui-lo do programa. Para Vasconcelos, a postura da Receita é
desproporcional. “Não tem prejuízo ao erário. É uma penalidade excessiva”,
afirma.
Para o advogado, é apenas uma questão de procedimento. “A empresa não
teve nenhum benefício. É como se houvesse duas caixas do mesmo dono
para colocar o dinheiro e eu colocasse na caixa errada”, afirmou
Vasconcelos.
O advogado Rafael Mallmann, da equipe tributária de Porto Alegre do
escritório TozziniFreire Advogados, desconhece outras decisões
semelhantes para o Pert. Mas destaca que a liminar acompanha os
precedentes para situações parecidas ocorridas em programas de
parcelamento mais antigos.
Ainda segundo Mallmann, a Receita se preocupa com a criação involuntária
de programas de parcelamento individualizados, que permitam a um
contribuinte ter benefícios maiores do que os previstos na legislação, por
exemplo. “Eles evitam permitir que um contribuinte tenha um programa
diferente dos outros”, afirmou. Além do TRF, o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) também tem decisões sobre parcelamento em que acolhe a boa-fé,
segundo o advogado.
Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) afirmou que não pretende se manifestar enquanto não houver a
decisão judicial sobre o mérito.