26/03/2018

Liminar suspende novas regras sobre local de incidência do ISS

Fonte: Migalhas

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar na ADIn 5.835
para suspender dispositivos de lei complementar Federal relativos ao local
de incidência ISS. Para o ministro, estão presentes os requisitos para a
concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação,
com ampliação dos conflitos de competência entre municípios e afronta ao
princípio constitucional da segurança jurídica. A decisão suspende também,
por arrastamento, a eficácia de toda legislação local editada para
complementar a lei nacional.
Na ação, a Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro e a
Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência
Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) questionam
dispositivos da LC 116/03 alterados pela LC 157/16. Os pontos questionados
determinam que o ISS será devido no município do tomador do serviço no
caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administração de
fundos e carteira de clientes, de administração de consórcios, de
administração de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil
(leasing).
O modelo anterior estipulava nesses casos a incidência do ISS no local do
estabelecimento prestador do serviço, mas a nova sistemática legislativa
alterou a incidência do tributo para o domicílio do tomador de serviços.
“Essa alteração exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com
clareza o conceito de ‘tomador de serviços’, sob pena de grave insegurança
jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação ou mesmo ausência de
correta incidência tributária”, afirmou o ministro.
Para o relator, a ausência dessa definição, somada à edição de diversas leis
municipais antagônicas sobre o tema prestes a entrar em vigor, acabará por
gerar dificuldade na aplicação da lei complementar federal questionada.
Isso ampliaria conflitos de competência entre unidades federadas e
comprometeria a regularidade da atividade econômica dos setores
atingidos.
Caso
Em decisão anterior, o ministro havia determinado a adoção do rito
abreviado, previsto no artigo 12 da lei 9.868/99 (lei das ADIns), para o
julgamento do processo. As entidades, no entanto, peticionaram nos autos
para reiterar o pedido de concessão de medida cautelar, informando que,
após a adoção do rito abreviado, foram editadas normas municipais que
conferem tratamento tributário diferente aos serviços em questão.
Sustentaram assim a existência de novo quadro fático apto justificar a
concessão de medida cautelar.
· Processo: ADIn 5.835