24/05/2018

Leia os 32 enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

Fonte: Consultor Jurídico

A VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários
do Conselho da Justiça Federal em abril, resultou na aprovação de 32
enunciados, envolvendo uma série de temas, e uma proposta de reforma
legislativa.
Os enunciados servem como referencial para a elaboração de decisões,
peças processuais, estudos e publicações sobre o assunto — as jornadas já
somam 644 publicados.
Os participantes concluíram, por exemplo, que o reconhecimento de
multiparentalidade paterna ou materna dá direito para filhos herdarem
bens de todos os ascendentes. Também definiram que a liberdade de
expressão não tem posição preferencial em relação aos demais direitos da
personalidade, além de entenderem que o direito real de laje é passível de
usucapião.
Neste ano, a jornada teve a participação de ministros do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça, magistrados federais e estaduais,
juristas do Brasil e do exterior, além de especialistas e estudiosos no tema.
Confira a íntegra dos enunciados e da proposta de reforma aprovados:
PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA
ENUNCIADO PROPOSTO – Art. 198: Contra os incapazes de que trata o art.
3º e contra aqueles que não possam, por causa transitória ou permanente,
exprimir sua vontade.
ENUNCIADOS APROVADOS - PARTE GERAL
ENUNCIADO 613 – Art. 12: A liberdade de expressão não goza de posição
preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento
jurídico brasileiro.
ENUNCIADO 614 – Art. 39: Os efeitos patrimoniais da presunção de morte
posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de
modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos dez anos
seguintes à abertura da sucessão, receberá igualmente os bens existentes
no estado em que se acharem.
ENUNCIADO 615 – Art. 53: As associações civis podem sofrer
transformação, fusão, incorporação ou cisão.
ENUNCIADO 616 – Art. 166: Os requisitos de validade previstos no Código
Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras
processuais pertinentes.
ENUNCIADO 617 – Art. 187: O abuso do direito impede a produção de
efeitos do ato abusivo de exercício, na extensão necessária a evitar sua
manifesta contrariedade à boa-fé, aos bons costumes, à função econômica
ou social do direito exercido.
OBRIGAÇÕES
ENUNCIADO 618 – Art. 288: O devedor não é terceiro para fins de aplicação
do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para
que a cessão de crédito seja eficaz perante ele.
ENUNCIADO 619 – Art. 397: A interpelação extrajudicial de que trata o
parágrafo único do art. 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como
e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ciência
inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato.
ENUNCIADO 620 – Art. 884: A obrigação de restituir o lucro da intervenção,
entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração
não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na vedação do
enriquecimento sem causa.
CONTRATOS
ENUNCIADO 621 – Art. 421: Os contratos coligados devem ser
interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de
forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum.
ENUNCIADO 622 – Art. 541: Para a análise do que seja bem de pequeno
valor, nos termos do que consta do art. 541, parágrafo único, do Código
Civil, deve-se levar em conta o patrimônio do doador.
DIREITO DAS COISAS
ENUNCIADO 623 – Art. 504: Ainda que sejam muitos os condôminos, não
há direito de preferência na venda da fração de um bem entre dois
coproprietários, pois a regra prevista no art. 504, parágrafo único, do
Código Civil, visa somente a resolver eventual concorrência entre
condôminos na alienação da fração a estranhos ao condomínio.
ENUNCIADO 624 – Art. 1.247: A anulação do registro, prevista no art. 1.247
do Código Civil, não autoriza a exclusão dos dados invalidados do teor da
matrícula.
ENUNCIADO 625 – Art. 1.358: A incorporação imobiliária que tenha por
objeto o condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime do
patrimônio de afetação, na forma da lei especial.
ENUNCIADO 626 – Art. 1.428: Não afronta o art. 1.428 do Código Civil, em
relações paritárias, o pacto marciano, cláusula contratual que autoriza que
o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante
aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em
garantia que excede o da dívida).
ENUNCIADO 627 – Art. 1.510: O direito real de laje é passível de usucapião.
ENUNCIADO 628 – Art. 1.711: Os patrimônios de afetação não se
submetem aos efeitos de recuperação judicial da sociedade instituidora e
prosseguirão sua atividade com autonomia e incomunicáveis em relação
ao seu patrimônio geral, aos demais patrimônios de afetação por ela
constituídos e ao plano de recuperação até que extintos, nos termos da
legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou
negativo, será incorporado ao patrimônio geral da sociedade instituidora.
RESPONSABILIDADE CIVIL
ENUNCIADO 629 – Art. 944: A indenização não inclui os prejuízos
agravados, nem os que poderiam ser evitados ou reduzidos mediante
esforço razoável da vítima. Os custos da mitigação devem ser considerados
no cálculo da indenização.
ENUNCIADO 630 – Art. 945: Culpas não se compensam. Para os efeitos do
art. 945 do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: (i) há
diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da
conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual
resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as
condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação,
conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar
o percentual causal do agir de cada um.
ENUNCIADO 631 – Art. 946: Como instrumento de gestão de riscos na
prática negocial paritária, é lícita a estipulação de cláusula que exclui a
reparação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento (cláusula
excludente do dever de indenizar) e de cláusula que fixa valor máximo de
indenização (cláusula limitativa do dever de indenizar).
FAMÍLIA E SUCESSÕES
ENUNCIADO 632 – Art. 1.596: Nos casos de reconhecimento de
multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação
na herança de todos os ascendentes reconhecidos.
ENUNCIADO 633 – Art. 1.597: É possível ao viúvo ou ao companheiro
sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma – por
meio da maternidade de substituição, desde que haja expresso
consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira.
ENUNCIADO 634 – Art. 1.641: É lícito aos que se enquadrem no rol de
pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do
Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência,
o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime
e afastar a incidência da Súmula 377 do STF.
ENUNCIADO 635 – Art. 1.655: O pacto antenupcial e o contrato de
convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não
violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre
os cônjuges e da solidariedade familiar.
ENUNCIADO 636 – Art. 1.735: O impedimento para o exercício da tutela do
inc. IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao
princípio do melhor interesse da criança.
ENUNCIADO 637 – Art. 1.767: Admite-se a possibilidade de outorga ao
curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil,
inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde
que comprovadamente necessários para proteção do curatelado em sua
dignidade.
ENUNCIADO 638 – Art. 1.775: A ordem de preferência de nomeação do
curador do art. 1.775 do Código Civil deve ser observada quando atender
ao melhor interesse do curatelado, considerando suas vontades e
preferências, nos termos do art. 755, II, e § 1º, do CPC.
ENUNCIADO 639 – Art. 1.783-A: • A opção pela tomada de decisão apoiada
é de legitimidade exclusiva da pessoa com deficiência. • A pessoa que
requer o apoio pode manifestar, antecipadamente, sua vontade de que um
ou ambos os apoiadores se tornem, em caso de curatela, seus curadores.
ENUNCIADO 640 – Art. 1.783-A: A tomada de decisão apoiada não é
cabível,se a condição da pessoa exigir aplicação da curatela.
ENUNCIADO 641 – Art. 1.790: A decisão do Supremo Tribunal Federal que
declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa
equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à
união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por
fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, é constitucional a
distinção entre os regimes, quando baseada na solenidade do ato jurídico
que funda o casamento, ausente na união estável.
ENUNCIADO 642 – Art. 1.836: Nas hipóteses de multiparentalidade,
havendo o falecimento do descendente com o chamamento de seus
ascendentes à sucessão legítima, se houver igualdade em grau e
diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança
deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores.
ENUNCIADO 643 – Art. 1.973: O rompimento do testamento (art. 1.973 do
Código Civil) se refere exclusivamente às disposições de caráter
patrimonial, mantendo-se válidas e eficazes as de caráter
extrapatrimonial, como o reconhecimento de filho e o perdão ao indigno.
ENUNCIADO 644 – Art. 2.003:
• Os arts. 2.003 e 2.004 do Código Civil e o art. 639 do CPC devem ser
interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência
do ordenamento.
• O bem doado, em adiantamento de legítima, será colacionado de
acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão, se ainda
integrar o patrimônio do donatário.
• Se o donatário já não possuir o bem doado, este será colacionado pelo
valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente.