24/05/2018

Lei não exige participação do MP em processo de recuperação judicial, diz STJ

Fonte: Consultor Jurídico

Não há norma que verse sobre a obrigatoriedade da participação do
Ministério Público em processos apenas pela presença de uma empresa em
recuperação judicial ou em situação de falência. Com esse entendimento, a
3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia
anulado sentença e determinado a intervenção do órgão em processo que
envolve empresa em recuperação.
Em ação de obrigação de fazer e indenização, duas companhias discutem
questões como a abstenção de uso de marca e a prática de concorrência
desleal. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o juízo anulou a sentença
de mérito que condenou a empresa requerida, então em recuperação
judicial, sob o argumento de que o Ministério Público deveria ter sido
intimado a se manifestar nos autos. A decisão teve como base os artigos 82
e 246 do Código de Processo Civil de 1973, que estava em vigor à época da
propositura.
Ao analisar o recurso especial no STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi,
que teve seu voto seguido por unanimidade, decidiu dar provimento ao
recurso especial interposto pela empresa autora do processo ordinário e
reformar o acórdão do TJ-RJ.
De acordo o relatório da ministra, a Lei de Falências e Recuperação Judicial
(11.101./2005) não exige a participação do MP nas ações e seria inviável,
no caso concreto, sua intervenção, já que o processo discute interesses
eminentemente privados e sem repercussão relevante econômica ou
socialmente.
“A ação em que a recuperanda figura como parte constitui processo
marcado pela contraposição de interesses de índole predominantemente
privada, versando sobre direitos disponíveis, sem repercussão relevante na
ordem econômica ou social, de modo que, ao contrário do que assentado
pelo tribunal de origem, o fato de o recorrido encontrar-se em processo de
recuperação judicial não é suficiente para atrair a necessidade de atuação
do Ministério Público”, apontou a ministra ao determinar o prosseguimento
da ação.
A ministra também explicou em sua decisão que, embora a atuação do MP
em ações de recuperação judicial e falência fosse originalmente prevista na
Lei 11.101/05, tal dispositivo recebeu veto presidencial, sob justificativa de
que a intervenção do órgão o sobrecarregaria e não seria plausível do ponto
de vista do interesse público.
“À míngua de disposição específica na Lei 11.101/05 exigindo manifestação
do Ministério Público em ações envolvendo empresa em recuperação
judicial, inviável reconhecer a obrigatoriedade de sua intervenção, de modo
que não há falar em nulidade processual”, concluiu Nancy. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.563.550