19/06/2018

Lei impõe regras para auditor fiscal do RJ desconsiderar negócios jurídicos

Fonte: Consultor Jurídico

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), sancionou lei
que reconhece o poder de auditores fiscais da Receita do Estado para
desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando identificarem tentativa de
dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual, mas impõe uma
série de requisitos para a prática.
A Lei 7.988/2018 determina que o contribuinte seja intimado a prestar
esclarecimentos e informações no prazo de 30 dias, sobre os fatos, causas,
motivos e circunstâncias que levaram à prática do ato ou do negócio
jurídico com indício de dissimulação.
Os auditores devem descrever atos e demonstrar o resultado produzido
pela tributação, por exemplo. Ainda segundo a norma, o direito ao
contraditório e a ampla defesa serão exercidos no contencioso relativo ao
auto de infração lavrado.
Na justificativa, o governador afirma que a regra já está prevista no artigo
166 do Código Tributário Nacional. E sinaliza que a medida pode evitar
eventuais disputas judiciais que adiem o recebimento dos valores por parte
do governo.
O tributarista Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados, afirmou à
ConJur que a lei aumenta a segurança jurídica dos contribuintes. “Embora
ainda tímida, a norma significa importante avanço em termos de segurança
jurídica do contribuinte, quando exige uma minudente pormenorizacao da
conduta que enseja a desconsideração de atos ou negócios jurídicos, bem
assim de suas consequências.”
De acordo com Bichara, “não é suficiente, portanto, que o fiscal apenas
desenquadre determinada operação porque a reputou ‘estranha’ (o que
hoje infelizmente acontece). Ele terá de justificar isso de forma detalhada”.