09/07/2018

Lei de recuperação judicial deve passar por modernização

Fonte: TMA

Afim de garantir a melhor aplicação da Lei 11.101, de 2005, que rege a
tramitação dos pedidos de recuperação judicial e falência e o sucesso do
processo de tentativa de reestruturação das empresas, o Ministério da
Fazenda organizou um grupo de trabalho para analisar e sugerir mudanças.
O projeto busca modernizar o sistema recuperacional e assegurar impactos
positivos sobre geração de emprego e renda, além de elevar a
produtividade da economia. A expectativa de aprovação da nova lei de
falências e recuperação judicial, assinada pelo presidente Michel Temer
recentemente, pode ajudar a acelerar o número de pedidos, que tinha
recuado em 2017 e voltou a subir no País.
Entre janeiro e abril deste ano, foram 518 solicitações, alta de 30% na
comparação com igual período do ano passado. A recuperação esperada
pelo mercado não aconteceu e a frustração com o crescimento do Produto
Interno Bruto (PIB) tem afetado o desempenho das empresas de todos os
segmentos. No Estado, o plano de recuperação judicial aprovado mais
recentemente foi o do grupo Ecovix. Representantes de diversas classes
com valores a receber de um passivo superior a R$ 7 bilhões votaram as
condições que permitirão a retomada da operação do grupo ligado à
indústria oceânica e maior player do polo naval gaúcho. Segundo o
Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, de janeiro a março
de 2018, foram requeridos 385 pedidos de recuperações judiciais, aumento
de 19,6% do que o registrado no mesmo período de 2017, ou seja, 322
ocorrências. Nos três primeiros meses de 2018, as micro e pequenas
empresas registraram 237 pedidos, seguidas pelas médias (91) e pelas
grandes companhias (57).
Na comparação interanual, em março deste ano, foram requeridas 190
recuperações judiciais, aumento de 52,0% em relação a março/17. Já em
relação a fevereiro, as demandas subiram 43,9%. As micro e pequenas
empresas lideraram as solicitações em março de 2018, com 122 pedidos,
seguidas pelas médias (40) e pelas grandes empresas (28). Muito
possivelmente como resultado da queda no número de pedidos de
recuperação judicial em 2017, o número de empresas que decretaram
falência apresentou queda neste ano. No primeiro trimestre de 2018, foram
realizados 296 pedidos de falência em todo o País, queda de 24,9% em
relação aos 394 requerimentos efetuados no mesmo período em 2017. Dos
296 requerimentos de falência efetuados nos três primeiros meses de 2018,
160 foram de micro e pequenas empresas, 70 médias e 66 de grandes. O
movimento de queda está atrelado à melhora nas condições econômicas
desde o ano passado, que permitiu às empresas apresentarem sinais mais
sólidos nos indicadores de solvência. A continuidade desse processo
dependeria de uma retomada mais consistente da economia. Contudo, de
acordo com o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São
Paulo, Daniel Carnio Costa, não foi o que aconteceu. "A melhora esperada
na economia para este ano não se consolidou e a legislação começou a ser
colocada mais à prova com o agravamento da crise econômica e
empresarial no País", destaca Costa.
A lei é de 2005 e foi implementada em uma fase em que o Brasil passava
por um forte crescimento econômico. "O primeiro teste pelo qual a lei
passou foi em 2008, durante uma crise que não atingiu o Brasil de forma
muito contundente. Mas a partir de 2012 e de 2013 tivemos um impacto
muito grande da nossa própria crise e aí sim nossa lei foi submetida a um
teste real", salienta o juiz. Segundo Costa, a experiência de 12 ou 13 anos
de aplicação da lei mostrou, de maneira bastante clara, a necessidade de
serem feitos alguns ajustes para que a lei tenha eficácia maior. "Mesmo
assim, o Ministério da fazenda identificou a criação de um sistema de
insolvência eficaz como um dos pilares da retomada econômica do Brasil",
releva o especialista. "A recuperação judicial, quando bem planejada e
executada, é um excelente recurso para as empresas que se encontram
com dificuldades no mercado. Como existe uma expectativa de que a nova
lei irá dificultar o processo para as empresas, aquelas companhias que
estavam avaliando a solução acabam acelerando a decisão para não se
sujeitarem à lei nova e isto acaba por elevar os pedidos" comenta o
especialista em recuperação judicial da Gutjahr & Schio Recuperação
Judicial e Perícias, Guilherme Luis Gutjahr.
O novo projeto de lei deve estabelecer que a realização da assembleia geral
não pode exceder 120 dias e perdurar por mais de 90 dias, caso suspensa.
Conforme o Núcleo de Estudo e Pesquisa de Insolvência da PUC/SP (NEPI)
em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) sobre os
processos de recuperação judicial das varas especializadas da capital de São
Paulo identificaram que a mediana do período de aprovação de um plano
de recuperação judicial é de 386 dias e a média é de 507 dias. A morosidade
no processo de recuperação judicial pode ser fatal às empresas, assim como
a demora em ingressar com o pedido de recuperação. No Brasil, as
organizações têm grande receio em entrar com os pedidos, o que acaba
agravando os reflexos das dificuldades financeiras. Para Costa, "isso só vai
mudar a partir do momento em que houver resultados mais efetivos" nos
processos de recuperação judicial. "O medo se justifica. Hoje, se você entra
com um processo de recuperação judicial e ele não é gerido de maneira
adequada, o resultado vai ser a falência, que é o que acontece na maior
parte dos casos". Quanto antes for percebida a necessidade da recuperação
judicial, maiores as chances de viabilidade e sucesso. E esta necessidade
pode ser facilmente percebida através de um trabalho de consultoria
empresarial, no qual diversos indicadores da empresa são analisados para
verificar a viabilidade da medida. "A situação é criteriosamente analisada,
para então serem listadas as medidas a serem tomadas para a recuperação.
Como o processo normalmente é benéfico, acaba sendo uma opção
bastante utilizada no âmbito empresarial" afirma o sócio da Gutjahr &
Schio, Thyago Américo Schio.
Criação de varas regionais especializadas pode dar mais agilidade aos
processos
Os processos de recuperação judicial envolvem não só a sobrevivência da
empresa, mas de todo o sistema atrelado a ela - uma cadeia que vai dos
trabalhadores que dependem dela para manter seus empregos até os
fornecedores e credores. Os processos devem ser gerenciados no ritmo dos
negócios, na maior parte das vezes diferente dos ritmos judiciais
tradicionais. "Isso exige do juiz uma postura muito mais proativa e de
velocidade decisória. Por exemplo, se a empresa em recuperação precisa
de autorização judicial para vender algum ativo para pagar a folha de
pagamento do mês que vem, eu tenho que decidir isso antes do mês que
vem. Se demorar três ou quatro meses para decidir, ela não só não pagou
aquela folha como já encerrou suas atividades, pois os funcionários não
podem ficar trabalhando de graça. Como vai exigir essa agilidade de um juiz
que tem que cuidar de uma série de outros casos e que muitas vezes não
vai ter essa sensibilidade", sintetiza Costa. Por isso, dentre as propostas de
alteração da Lei de Recuperação Judicial está a criação de varas de
competência regional especializadas, inspirada no modelo norteamericano.
A ideia é que apenas um juiz especializado julgue todos os casos
relacionados. "O juiz que lida com esse tipo de processo tem que ter uma
formação multidisciplinar - em economia, negócios, contabilidade, e, mais
do que isso, ter uma sensibilidade aguçada para notar a função econômica e
social daquele negócio para a sua região", salienta.
Para ele, o juiz tem de prover a distribuição equilibrada de ônus na
recuperação, um meio termo entre o desejo do credor e do devedor. "Se a
devedora exerce uma atividade viável, geradora de benefícios econômicos
e sociais, eu tenho que exigir que ela gere esses benefícios. Não faz sentido
uma empresas entrar em recuperação e encerrar suas atividades", descreve
Costa. O especialista fez parte da comissão de juristas convidada pelo
Ministério da Fazenda para ajudar a elaborar o projeto que servirá de base
para as mudanças na lei (ou até mesmo de uma nova lei) de recuperação
judicial. Após passar por alterações de integrantes do ministério, o projeto
foi encaminhado ao Congresso Nacional. Porém, segundo Costa, o
resultado desagradou até mesmo a comissão de juristas, pois o conteúdo
reflete, além dos pontos técnicos, decisões políticas tomadas pelo
ministério. "Eles foram pinçando as ideias que achavam mais adequadas e
o resultado final não foi exatamente aquilo que todos esperavam. A versão
final do projeto tem coisas muito boas, coisas que estão sendo alteradas e
não precisavam alterar e tem coisas que estão sendo alteradas para pior.
Na minha opinião não haveria a necessidade de uma nova lei. Bastava
alguns ajustes pra que a gente crie a estrutura adequada para que a lei seja
aplicada", pontua. Este ano, com a Copa do Mundo e a realização das
eleições, a possibilidade de que algo desse porte seja apreciado por
deputados e, após, senadores, é muito pequena. A expectativa é que a
discussão seja retomada no ano que vem.
Perícia prévia é instrumento importante para obter o sucesso do plano
Outro ponto destacado pelo juiz Daniel Carnio Costa é a implantação da
perícia prévia, metodologia criada por ele, aplicada na vara pela qual é
responsável desde 2011 e já copiada em outros locais do Brasil inteiro.
Basicamente, a perícia prévia busca obter uma verificação preliminar, feita
por profissional com conhecimento técnico, para abastecer o juiz com
informações adequadas antes de decidir pela recuperação judicial. Muito
em razão da adoção dessa prática, o índice de sucesso em recuperações
judiciais na 1ª Vara de Falências paulista supera a média nacional. Entre
2011 e janeiro de 2018, chegou a 81,7% - enquanto a média brasileira é de
23%. A isso, o juiz atribui também o fato de que a cada 10 processos
iniciados nas suas mãos, oito tem plano aprovado pelos credores e
cumprido pelo devedor por mais de dois anos - números bem maiores do
que em outros tribunais. O método foi inspirado no modelo norteamericano
chamado informal primary examination e, como explica Costa,
não deve fazer uma análise da viabilidade do processo de recuperação
judicial, mas dos documentos entregues pela organização e das suas
operações. O levantamento serve para detectar irregularidades ou fraudes
- ajudando a evitar a imposição aos credores de uma negociação que não
terá contraprestação de interesse público ou social.
Costa lembra que quando a empresa pede a recuperação, tem de anexar
uma série de documentos contábeis e cabe a um profissional capaz a
avaliação da qualidade das informações prestadas - se ela está completa e
consistente. Em um segundo momento ele deve ir até a empresa e
constatar as reais condições de funcionamento da empresa - se a empresa
continua funcionando, tem empregados, clientes e interesse em continuar
existindo. "Ela pode estar em crise, mas tem que pelo menos gerar
benefícios e poder ser recuperada. Caso contrário, iriamos iniciar um
processo que não pode dar certo. Nosso objetivo não é ressuscitar
empresas. É recuperar empresas que ainda estão vivas", prevê o juiz. A
perícia prévia ajuda a identificar hipóteses de empresas inexistentes que
pediam recuperação, por que a ideia do devedor era resolver o problema
dele, sem nenhuma contrapartida de interesse social, e fraudes.
"Infelizmente existem casos em que o sujeito utiliza a recuperação como
parte de um esquema fraudulento", avisa. Nesses casos, o processo não é
levado adiante. Porém, o resultado mais comum quando os processos não
são aprovados pela perícia prévia é a constatação de irregularidade
documental. "Quando isso é constatado, eu concedo à empresa um prazo
para que ela conserte isso. E ela vai consertar sabendo exatamente o que
tem que fazer, por que um técnico já fez uma análise e apontou para ela o
que tem de fazer", diz. Em média, 30% dos pedidos iniciais acabam não
começando, realmente. Porém, pesquisa do Núcleo de Estudo e Pesquisa
de Insolvência da PUC/SP que analisou todos os processos movidos nas 1ª
(onde há perícia prévia) e 2ª Vara de Falências de São Paulo, revelou que
esse índice é positivo. Quando não é feito o procedimento de avaliação
anterior à abertura do procedimento, o número de indeferimento dos
processos é de 40%. "A primeira impressão que se tem é de que onde se faz
pericia prévia se indefere mais do que onde não se faz, mas na prática é
diferente".
Autor: Roberta Mello
Fonte: Jornal do Comércio