01/10/2018

Lei de falência para consumidor pode facilitar renegociação

Por Silvia Rosa | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A inclusão de pessoas físicas na lei de falências foi a solução encontrada por
países como os Estados Unidos e Chile para endereçar o problema do alto
endividamento de consumidores. No Brasil, o tema é alvo de alguns
projetos no Congresso, mas ganhou atenção recentemente ao ser incluído
nos programas de governo dos candidatos à Presidência Ciro Gomes (PDT)
e Fernando Haddad (PT).
Para especialistas ouvidos pelo Valor, a medida é interessante, à medida
que facilita os processos de renegociação de débitos, dando chance aos
consumidores de limpar o nome e poder voltar a tomar crédito. As
propostas de ambos os candidatos, no entanto, trabalham com modelos
diferentes e preveem o uso de bancos públicos.
A experiência internacional mostrou que a criação de lei para facilitar a
renegociação das dívidas de pessoas físicas não trouxe impacto negativo
para o sistema financeiro. No Chile, a lei de falências 20.720, que inclui
pessoas físicas, foi implementada em 2014, a partir da criação de uma
superintendência do governo para facilitar a renegociação voluntária das
dívidas dos consumidores e a execução dos bens, possibilitando acordo com
todos os credores.
O devedor adere a um plano de renegociação dos débitos e tem seu nome
retirado dos cadastros de inadimplentes. Podem acessar a lei devedores
que tenham mais de dois financiamentos com mais de 90 dias em atraso,
superiores a 80 unidades de fomento, o equivalente a R$ 14.253.
"Antes, esse processo era unilateral. Agora há a centralização na
superintendência da renegociação de dívida", diz André Ukon, analisa
sênior de instituições financeiras da Fitch Ratings. A taxa de inadimplência
praticamente se manteve estável após a adoção dessa medida, passando
de 2,83% em 2013 para 2,89% nos seis meses acumulados até junho de
2018, segundo a Fitch. E o programa também não afetou o rating dos
bancos.
Nos EUA, existem dois mecanismos que as pessoas físicas podem acessar
para renegociar suas dívidas: o Chapter 7, que seria equivalente ao pedido
de falência, e o Chapter 13, que permite a reestruturação do pagamento
dos débitos mediante aprovação de um plano. Esse último, por ser um
processo mais caro, é procurado por pessoas com grande patrimônio. "Nos
EUA, os devedores entregam seus bens para a liquidação, se livram da
cobrança das dívidas e podem recomeçar a vida", diz Luis Claudio Montoro,
professor do Insper Direito, que também atua como administrador judicial.
No Brasil, uma pessoa física que tenha uma dívida maior que o patrimônio
e esteja impossibilitada de honrar suas obrigações financeiras pode pedir
insolvência civil. Esse processo, contudo, é pouco utilizado e demorado. "O
processo pode levar 20 anos", diz Paulo Campana Filho, sócio responsável
pela área de insolvência e reestruturação do Cascione, Pulino, Boulos &
Santos Advogados.
O projeto que altera a lei falências, assinado pelo presidente Michel Temer
neste ano, não prevê a inclusão de pessoas físicas. "Seria importante que o
governo regulasse a renegociação da dívida de pessoas físicas", diz
Campana.
Entre os projetos no Congresso que tratam da criação de uma lei de
falências para pessoa física, o professor do Insper vê a proposta dos
deputados Alexandre Valle (PR-RJ) e Celso Russomanno (PRB-SP) como a
mais consistente. Pelo texto, endividados com pendências de até 40 salários
mínimos poderiam propor a renegociação da dívida ao Juizado Especial
Cível, como se fosse um processo de recuperação judicial. O devedor teria
o nome limpo assim que começasse a quitar as parcelas do débito. "O
processo de recuperação judicial para pessoa física pelo Juizado Especial é
pragmático, rápido e eficiente", diz Montoro, do Insper.
Um modelo semelhante já é adotado em alguns projetos pilotos de
conciliação de dívida em alguns tribunais no Rio Grande do Sul, Brasília,
Pernambuco, Bahia e Paraná. As iniciativas têm parceria com associações
de defesa do consumidor, Procons e Defensoria Pública. Nesses casos,
todos os credores são chamados para sentar à mesa com os devedores e
elaborar um plano de pagamento. "No Rio Grande do Sul, tivemos 60% das
audiências com acordos, que foram 100% cumpridos. O problema é que
algumas vezes nem todos os credores comparecem", afirma Claudia Lima
Marques, professora titular da Faculdade de Direito da UFRGS e relatorageral
da atualização do Código de Defesa do Consumidor.
O projeto de lei 3.515/2015 sugere a inclusão dessa proposta de
renegociação da dívida dentro do Código de Defesa do Consumidor. "O
importante é que o Brasil crie uma lei específica para tratar desse assunto,
como foi sugerido pelo Banco Mundial. A solução para o
superendividamento ficaria melhor dentro do Código de Defesa do
Consumidor", afirma Claudia.
Os nomes dos devedores no Brasil só podem ser mantidos nos cadastros de
inadimplentes por cinco anos. Isso não significa, contudo, que a dívida é
extinta após esse prazo; o credor pode entrar com um processo judicial de
execução. "O que acontece é que os bancos preferem dar um grande
desconto porque, como o valor médio da dívida é baixo, não compensa
arcar com os encargos de entrar com processo judicial", diz Montoro, do
Insper.
A proposta do candidato Ciro Gomes (PDT), batizado de Programa Nome
Limpo, prevê o refinanciamento da dívida intermediado pelo governo
federal. A proposta conta com linhas de créditos em bancos públicos, além
dos privados que quiserem participar. Também prevê parcelamento da
dívida, já com desconto, em até 36 vezes, sendo três meses de carência para
começar a pagar. Esse processo é baseado no aval solidário, em que
devedores se reúnem em grupos de cinco ou dez pessoas como avalistas,
que ficarão corresponsáveis pelo refinanciamento. "Os bancos
provavelmente vão exigir garantias dessas pessoas para renegociar a dívida.
A questão é quem vai querer ser avalista de um devedor", afirma Campana
Filho.
A proposta de Haddad, chamada Dívida Zero, também prevê o uso de
bancos públicos para fazer o refinanciamento da dívida de pessoas que
estão com cadastro negativo nos serviços de proteção ao crédito. "O que
os candidatos estão sugerindo é política pública para a renegociar a dívida
dos consumidores, mas isso seria paliativo. O ideal seria buscar uma saída
legal para resolver o problema", diz Claudia Lima Marques, da UFGRS.
Embora ainda não se tenha todos os detalhes das propostas dos candidatos
sobre o tema, o diretor da Fitch Ratings, Claudio Gallina, não vê com
preocupação a proposta para o sistema financeiro. "Muita coisa do que se
fala sobre esse tema é promessa, e para se concretizar tem de passar pelo
Congresso."
O diretor da Fitch lembra que o espaço para o uso dos bancos públicos para
incentivar um desconto maior nas renegociações ou mesmo para reduzir o
custo do crédito é mais limitado hoje. Em 2012, o governo adotou a política
de redução das taxas de juros dos bancos públicos para promover a
expansão do crédito e o incentivo ao consumo. A medida acabou
resultando em uma forte expansão da carteira de crédito dessas
instituições, que precisaram cortar custos para recompor seu capital e se
adequar às regras de Basileia, lembra Gallina. "Os bancos públicos
melhoraram a governança corporativa e têm mais controles", diz. Além
disso, Gallina lembra que os bancos já fazem a reestruturação dos créditos
em atraso.